Distritais aprovam aumentos
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou ontem o reajuste médio de 23% (escalonado em três vezes) para os servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A aprovação consolida o recuo da Corte de Contas, que almejou, entre o ano passado e o início deste, um aumento que podia chegar a 63,69%, criando supersalários. O caso foi parar na Justiça, que considerou o benefício inconstitucional em meados deste mês. De qualquer maneira, o aumento concedido ao TCDF está bem acima do de outras categorias, como o da própria CLDF, que teve reajuste de 16% (dividido em duas vezes) aprovado ontem também pelos deputados. Dois outros projetos de lei, relativos a remunerações do Executivo, tiveram aval do plenário da Casa na sessão de ontem.
A justificativa para o aumento acima de outras categorias, segundo o TCDF, é porque os trabalhadores ligados à Corte não tinham recomposição desde 2009. A diferença entre a proposta aprovada ontem e a que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) em 17 de setembro é que a anterior incorporava gratificações, perdas de planos econômicos e pagamento de retroativos que levariam alguns servidores a receber, acumulados, mais de R$ 100 mil. A primeira proposta chegou a ser aprovada pela CLDF, vetada pelo governo e promulgada. Mas a Justiça derrubou o aumento. “Aguardamos esse posicionamento do Judiciário antes de votar o novo projeto de lei. Acreditamos que foi uma medida justa”, disse o presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT).
Escalonamento
O reajuste para o TCDF começa a valer a partir deste mês. Serão 10% agora em setembro, 7% em janeiro do ano que vem e 6% em setembro de 2013. Além do aumento para os funcionários do Tribunal de Contas, os distritais também aprovaram em dois turnos a recomposição das perdas inflacionárias para o pessoal da Câmara Legislativa. Os 16% serão divididos em duas vezes: 10% em janeiro do ano que vem e 6% em janeiro de 2015. Nos dois casos, o Governo do DF (GDF) já encaminhou mensagem modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para prever os pagamentos, assim como já tinha feito com outras categorias.
Outros dois grupos de servidores tiveram as propostas de aumento aprovadas ontem pelo plenário do Legislativo: atividades complementares de Segurança Pública (reajuste médio de 24,88%, que também será escalonado) e apoio às atividades da Polícia Civil do DF (média de 35,71%, escalonados). Com isso, somam-se 20 projetos de lei do funcionalismo do governo já aprovados este ano. Faltam outros dois, que estão tramitando, e mais dois que ainda serão enviados. “Estamos procurando tratar de maneira igual os funcionários dos diferentes poderes, aprovando as propostas”, disse Wasny.
Caminho aberto para Arruda em 2014
As contas de 2008 do ex-governador José Roberto Arruda (sem partido) foram aprovadas pela Câmara Legislativa e, assim, o político deve se filiar ao PR até o fim do mês para concorrer nas próximas eleições. A líder do governo, Arlete Sampaio (PT), tentou adiar a avaliação no Colégio de Líderes, mas foi voto vencido. O caso foi a plenário e passou com o aval de 17 deputados. Arlete se absteve e Wasny de Roure votou contra. Nenhum outro deputado petista estava em plenário durante a votação. “Não é questão de política partidária. Só avalio que o caso deveria ser tratado com bastante cuidado”, disse o presidente, que analisou as contas quando era componente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) no início dessa legislatura. Caso as contas fossem rejeitadas, Arruda ficaria inelegível por causa da lei da ficha limpa. Ainda na sessão de ontem, os deputados aprovaram, por 19 votos a favor e cinco ausências, as contas de 2011 do governo Agnelo Queiroz (PT).