Vol. 11 Número 1 (2021)

No Volume 11 Número 1 (2021), o periódico traz cinco artigos sobre temas relevantes sobre o Planejamento e Orçamento.

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Restrições fiscais versus direito social à saúde: um ensaio sobre os recursos necessários à realização do SUS.

Élida Graziane Pinto
Professora de Finanças Públicas na EAESP-FGV. Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo, Brasil.

Resumo: Considerando que o piso federal em saúde tem sido historicamente manejado como limite ontoló- gico à implementação efetiva do arranjo constitucional do Sistema Único de Saúde – SUS, o presente artigo explora algumas implicações constitucionais do afastamento temporário da tese da restrição fiscal para que o Ministério da Saúde tentasse minimamente fazer face às necessidades de saúde da população no contexto de enfrentamento da pandemia da Covid-19. Isso porque a calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, evidenciou ser escolha política, ao invés de impossibilidade técnica, a decisão sobre o nível de recursos orçamentários e financeiros destinados à política pública de saúde no Brasil. A hipótese que se sustenta aqui é a de que não se pode admitir a expansão transitória do custeio das ações e serviços públicos de saúde – ASPS tenha ocorrido apenas durante o primeiro ano da pandemia da Covid-19, como uma decorrência do “Orçamento de Guerra” (Emenda 106/2020), haja vista a longa omissão naturalizada em relação ao dever de mitigar o estoque de mortes evitáveis na política pública de saúde brasileira, a pretexto de uma falseada noção de restrição fiscal. A dimensão protetiva do gasto mínimo em saúde deveria resguardar custeio suficiente para as necessidades e finalidades do SUS, até porque a noção do que seja destinação mínima (piso) não pode ser degradada conceitualmente para passar a operar como fronteira contida pelo máximo de dotação disponível (teto), sob pena de afronta ao próprio núcleo do direito social à saúde.

Palavras-Chave: Financiamento. Direito social à saúde. SUS. Restrições fiscais.
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Questão fiscal e SUS: propostas para financiamento da saúde.

Bruno Moretti
Analista de Planejamento e Orçamento em exercício no Senado Federal. Brasília, Brasil.

Resumo: O artigo defende o argumento da viabilidade de ampliação de gastos públicos no Brasil, especialmente para enfrentamento à pandemia e financiamento do SUS. Para tanto, inicia com o debate sobre a natureza da dívida pública brasileira, considerando que o país tem endividamento predominantemente interno, em moeda nacional, e que fatores conjunturais aumentam a capacidade de gasto do Estado brasileiro com custos reduzidos. A seguir, apresenta o arcabouço fiscal vigente, demonstrando-se que o conjunto de regras sobrepostas impõem limites arbitrários ao gasto público. Posteriormente, o artigo propõe suspensão/revogação das regras fiscais atuais e adoção de um arcabouço que viabilize o financiamento do SUS, tendo em vista as pressões conjunturais e estruturais por aumento de gastos no setor e as demandas por mais e melhores serviços públicos de saúde.

Palavras-Chave: Sistema Único de Saúde; pandemia; dívida pública; regras fiscais.
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Austeridade fiscal, subsídios na saúde e conflito distributivo.

Carlos Octávio Ocké-Reis
Economista, doutor em saúde coletiva (IMS/UERJ) e Pós-doutor pela Yale School of Management. Rio de Janeiro, Brasil.

Resumo: No contexto do ‘desfinanciamento’ do SUS, o gasto tributário em saúde parece indesejável no campo das políticas públicas da ótica da justiça distributiva. Ao beneficiar os estratos superiores de renda, cabe às autoridades governamentais refletirem como esse problema poderia ser enfrentado. Apesar dos efeitos con- tracionistas da política de austeridade fiscal, trata-se de um subsídio que, caso seu montante fosse destinado ao SUS, poderia contribuir para superar certas iniquidades do sistema de saúde brasileiro, em paralelo a outras iniciativas no campo das políticas públicas.

Palavras-Chave: Economia da saúde; equidade; financiamento em saúde; alocação de recursos em saúde; gastos tributários em saúde
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O SUS e as políticas de austeridade: o Brasil na contramão mesmo após a crise gerada pela pandemia da Covid-19.

Erika Aragão
Professora do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA e presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde. Salvador, Brasil.
Francisco Funcia
Consultor Técnico da Cofin/CNS, professor dos Cursos de Economia e Medicina da USCS e doutorando do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul. São Caetano do Sul, Brasil.

Resumo: O texto discute os efeitos do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), desde a sua criação, agravado pela Emenda Constitucional n. 96 de 2016 (EC 95), que está promovendo o subfinanciamento do sistema público de saúde. Aliada a um conjunto de outras políticas restritivas que no contexto da Pandemia da Covid-19, tende a agravar a situação de saúde do Brasil, bem como dificultar a retomada do crescimento econômico após a maior crise desde a crise de 1929. Por fim, apresenta evidências de que medidas de redução de gastos públicos não foram eficazes para retomada mais rápida do crescimento, tendo agravado os indica- dores de saúde em países que as adotaram em outros momentos de crise.

Palavras-Chave: Financiamento, Saúde, Brasil, austeridade fiscal, crise econômica.
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Como pagar pela construção de um Brasil autônomo e soberano: o caso do complexo econômico industrial da saúde.

Gustavo Souto de Noronha
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Rio de Janeiro, Brasil.
Daniel Negreiros Conceição
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Brasil.

Resumo: Entre os desafios colocados pela crise da Covid-19, o mais notório foi o desenvolvimento de vacinas, muitas delas utilizando-se de técnicas consolidadas, outras exigindo desenvolvimento de conhecimentos e técnicas na fronteira da biotecnologia. No Brasil a fabricação de vacinas só foi possível graças a parcerias com empresas estrangeiras detentoras de tecnologias indisponíveis nacionalmente. Além disso, o Brasil en- frentou dificuldades no suprimento de máscaras N95, respiradores e oxigênio para o atendimento dos casos mais graves. Este quadro mostra a importância da construção de um Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS) capaz de responder não apenas ao surgimento de novas doenças como o Sars-Cov2, mas que promova a autonomia estratégica do país na área da saúde. Neste artigo, utilizamos a tese das finanças funcionais para demonstrar que não existe restrição de financiamento em reais para a construção do CEIS brasileiro, embora outras restrições ainda precisem ser levadas em conta.

Palavras-Chave: Complexo industrial da saúde, finanças funcionais, Covid-19.
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Editor
Márcio Gimene de Oliveira

Equipe Editorial

André da Paz
Bruno Conceição
Daniel Conceição
Eduardo Rodrigues
Elaine Marcial
Gustavo Noronha
José Celso Cardoso Jr
José Luiz Pagnussat
Leandro Couto
Leonardo Pamplona
Mayra Juruá
Pedro Rossi
Raphael Padula
Ronaldo Coutinho
Thiago Varanda
Thiago Mitidieri

Diagramação
Luciana Lobato

ISSN: 2237-3985

Uma publicação da ASSECOR