Vol. 12 (2022)

A partir de 2022 a RBPO passou a ser uma revista de publicação contínua. Confira aqui os artigos do Volume 12

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Inconstitucionalidade das “Indicações Parlamentares” em Emendas ao Orçamento

Fernando Moutinho Ramalho BittencourtResumo O texto questiona a constitucionalidade da prática de “indicação” de beneficiários de emendas ao orçamento diretamente por parlamentares individuais ou outros agentes, quando tal especificação não consta dotexto da própria lei orçamentária. Conclui que tal prática representa a materialização de um ato administrativoem sentido estrito, pelo que a sua atribuição a outros agentes que não o Poder Executivo é inconstitucional,por violar o princípio da separação de poderes.
Palavras-Chave: e orçamento, emendas parlamentares, separação de poderes
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 Plano Plurianual (PPA) e Desenvolvimento

Fernando Sertã Meressi Este artigo aborda o potencial do Plano Plurianual (PPA) da União, previsto na Constituição de 1988,para o desenvolvimento do país. Argumenta que a alocação de recursos com base nas diretrizes, objetivos emetas do PPA deve orientar a atuação do governo para o enfrentamento dos problemas mais relevantes da sociedade e para o aproveitamento de oportunidades que possam proporcionar alto retorno à população. Durantea implementação do plano, as atividades de monitoramento e avaliação geram informações que podem ser oponto de partida para a busca de soluções para a superação dos entraves ocorridos na execução das políticaspúblicas, objetivando o alcance dos resultados pretendidos. O artigo conclui que o PPA deve ser fortalecido,tendo em vista seu potencial de contribuição para o desenvolvimento do país.
Palavras-Chave: plano plurianual; planejamento governamental; orçamento; e monitoramento e avaliação.
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Programa de Garantia de Empregos no Brasil

David Deccache, Caio Vilella, Caroline Jorge

Resumo: O presente artigo discute a necessidade, possibilidade e operacionalidade básica de um programa governamental que garanta para todos os cidadãos um emprego digno com salário correspondente e que também seja adaptado às especificidades da economia brasileira. Para tal, apresentou-se as origens e fundamentos teóricos deste tipo de proposta, que remonta à ideia original de Hyman Minsky. Visando justificar a necessidade de um programa do tipo para o Brasil, bem como adaptá-lo às nossas peculiaridades, foi apresentado um panorama do mercado de trabalho brasileiro. O artigo também responde aos mais comuns questionamentos e óbices aos programas de garantia de emprego, demonstrando a viabilidade fiscal de financiamento e os efeitos da proposta sobre as taxas de juros e de inflação.

Palavras-Chave: Teoria Monetária Moderna; Finanças funcionais; política fiscal; programa de garantia de emprego; Estado como empregador de última instância.
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Transparência Pública: Aplicação da Lei de Acesso à Informação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

Cristiane Pereira dos Santos Martins, Alberto De Barros Aguirre, Handerson Molin Brum

Resumo: A temática transparência no setor público ganha relevância e atrai a atenção da sociedade para a conduta dos governos em relação aos atos praticados e na aplicação do erário. Com o incremento das tecnologias digitais, as informações produzidas pelos órgãos e instituições públicas podem ser propagadas de maneira fácil e em velocidade que proporcione aos interessados acesso e conhecimento do que se passa em todos em segmentos da Administração Pública, o que permite à população em geral o exercício da democracia. Além disso, a transparência é elemento fundamental para o exercício do controle social, fator que tem o condão de impulsionar a participação do cidadão nas políticas públicas e, consequentemente, de melhorar as condições de vida em sociedade. Nesse contexto, os órgãos de controle, que têm o papel de fiscalizar a atuação dos demais órgãos, também devem demonstrar à sociedade que estão alinhados às determinações legais e que realizam suas atribuições com transparência. Nessa linha, este artigo tem por objetivo analisar se as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estão sendo observadas pelo Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da região Centro-Oeste. A metodologia utilizada no estudo foi a pesquisa documental, por meio de consulta aos sites oficiais e portais de transparência dos órgãos, e a revisão teórica. O resultado do estudo demonstra que, não obstante as determinações legais, os órgãos do Ministério Público de Contas não observam os requisitos de transparência ativa e passiva impostos pela LAI

Palavras-Chave: transparência; Ministério Público junto aos Tribunais de Contas; região centro-oeste; autonomia; controle social.
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O outro lado do teto de gastos

Bruno Moretti

Resumo: O artigo procura mostrar que o teto de gastos, adotado pelo Brasil em 2016, impede o uso da política fiscal para suavizar as flutuações cíclicas e financiar serviços públicos essenciais. Por outro lado, a excessiva rigidez da regra atenta contra a sua credibilidade, suscitando mudanças contínuas para responder a demandas da sociedade, mas também a pressões corporativas, fisiológicas e eleitorais. A conclusão aponta para a necessidade de modernização do arcabouço fiscal brasileiro, por meio de regras que estabilizem a dívida pública no médio e longo prazos e financiem gastos públicos com elevados retornos econômicos e sociais.

Palavras-Chave: Teto de gastos; Rigidez fiscal; Regras fiscais modernas.
Tamanho: 364.20 KB

Expediente

Editores:

Márcio Gimene

Leandro Couto

Conselho Editorial:

Bruno Moretti
Clara Marinho
Elaine de Melo Xavier
José Celso Cardoso Jr.
Júlia Rodrigues
Roseli Faria

Diagramação:

Luciana Lobato

Uma publicação da ASSECOR