Câmara aprova texto base do Orçamento Impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto base da proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento Impositivo. O principal confronto em torno do tema, no entanto, ficou para a semana que vem, quando os parlamentares analisarão os destaques à matéria e decidirão se manterão na mesma proposta a fixação de limites mínimos para investimentos da União na saúde. O governo condiciona o apoio ao orçamento impositivo à manutenção desse ponto.
A votação ocorreu em primeiro turno. Dos presentes, 384 votaram a favor e 6 foram contrários. Após a definição sobre a saúde, os deputados ainda precisam analisar o texto numa segunda rodada. Depois, o texto do Orçamento Impositivo seguirá para promulgação.
O texto da PEC destina 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior para as emendas individuais, valor equivalente a R$ 8,7 bilhões. As emendas são fundamentais para que os parlamentares destinem recursos para suas bases e, assim, se cacifem para a reeleição. A regra está em vigor este ano porque foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no ano passado. Com a PEC, a obrigação será todo ano.
Bandeira de campanha do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o Orçamento Impositivo contava com forte resistência do Planalto, que com a proposta perde uma de duas principais ferramentas de barganha política: o poder sobre a liberação de emendas. No ano passado, ciente da derrota, o governo costurou um acordo com sua base no Senado e condicionou seu aval à matéria a uma vinculação dos recursos à saúde. Pelo acertado, 50% das emendas individuais irão para a área e a União poderá contabilizar esse valor para atingir os pisos de investimento mínimo na saúde.
Nos destaques, que devem ser analisados na próxima semana, governo e oposição deverão brigar pelos pontos firmados no Senado. A bancada da saúde critica que tratar do tema no Orçamento Impositivo ocasionará perdas bilionárias para a área – se comparado com um projeto de iniciativa popular que trata do financiamento público para a saúde e que tramita no Congresso. Além do mais, oposicionistas afirmam que, ao permitir que o dinheiro das emendas seja utilizada para atingir os aportes mínimos previstos em lei para a saúde, o Planalto está querendo fazer “cortesia com o chapéu alheio”.