Decreto cria novas regras para Sistema de Registros de Preços

Norma estabelece critérios para compras e contratações feitas por mais de um órgão público

O Sistema de Registros de Preços (SRP) foi atualizado por meio do Decreto nº 8.250, publicado nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial da União. O sistema tem o objetivo de estabelecer os procedimentos para a contratação de bens e serviços em futuras compras feitas por mais de um órgão ou programas de governo. As licitações para estas aquisições são realizadas no Sistema de Compras do Governo Federal, o Comprasnet, que é gerenciado pelo Ministério do Planejamento (MP).

“As mudanças estabelecem mecanismos para agilizar o processo de compras governamentais compartilhadas e também regulamentar as aquisições por meio de compras nacionais”, explica Loreni Foresti, secretária de logística e tecnologia da informação do MP.

Antes da publicação do novo decreto, somente órgãos públicos federais poderiam participar do SRP. Com a mudança, o sistema foi estendido para estados e municípios, ou seja, para todos os órgãos da administração pública.

Já o exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato eram realizados por todas as assessorias jurídicas dos órgãos envolvidos em uma compra. Com o Decreto 8.250, esta atribuição passa a ser de responsabilidade do órgão que gerencia a licitação.

Outra mudança significativa está no registro na ata de registro de preços dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do vencedor do processo de compra. O objetivo é formar um cadastro de reserva na impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado. Caso isto ocorra, a empresa que ficou em segundo lugar será habilitada. “Antes do novo decreto, todas as empresas tinham de ser habilitadas, o que prolongava o processo da aquisição”, disse Foresti.

COMPRAS NACIONAIS

Compra Nacional é o processo de aquisição ou contratação onde um órgão público conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou governo federal. Um exemplo deste modelo de compras é a experiência do Fundo Nacional de Educação (FNDE) com seu projeto de Registro de Preços Nacional. O órgão trabalha em regime de colaboração com estados e municípios para que estes possam adquirir os ônibus, bicicletas, lanchas, computadores, brinquedos e mobiliário escolar. O novo decreto regulamenta este processo.