Aposentados podem reaver isenção no Imposto de Renda

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Pessoas com 70 anos ou mais poderão ter as aposentadorias e pensões isentas de Imposto de Renda. É o que determina a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto, o imposto também não incidirá sobre os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada complementar.

A isenção irá até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do IR.

Em seu relatório, Sérgio Petecão (PSD-AC) inclui emenda que proíbe o uso cumulativo da não incidência e da isenção outorgadas em razão da idade do contribuinte. Dessa forma, os aposentados e pensionistas terão direito à isenção do IR até R$ 1.787,77, a partir dos 65 anos, e até R$ 4.390,24, a partir dos 70.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrita por outros senadores, a proposta busca resgatar o que a Emenda Constitucional 20/1998 retirou dos aposentados maiores de 70 anos. A Constituição concedia isenção sobre os rendimentos de aposentadoria aos maiores de 65 anos. Com a promulgação da emenda, a isenção foi revogada.

Paim ressalta ainda que em 2003 foi aprovada a Emenda Constitucional 41, que, entre outras medidas, instituiu a contribuição para a Previdência dos servidores inativos.

O senador considera que o Brasil vive uma situação de flagrante injustiça no campo tributário. Em sua avaliação, o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte teria virado letra morta em face das sucessivas mudanças na legislação ordinária desde a aprovação da Constituição, em 1988.

Paim diz que é necessário rediscutir as prioridades do gasto público e repactuar a Federação como parte de um projeto que articule os interesses dos diversos segmentos da sociedade: o progresso material, a justiça social e o aprofundamento da democracia.