Transparência de tarifas passa na Câmara

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Autor(es): Por Yvna Sousa | De Brasília

A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, um projeto de lei que tem como objetivo dar transparência e garantir o acesso da população aos dados e informações utilizados pelas empresas, governos estaduais e municipais para fixar o valor das tarifas do transporte público.

A iniciativa faz parte da agenda de resposta da Casa às manifestações das ruas e à demanda da sociedade por melhorias no transporte coletivo. O texto segue para o Senado.

De autoria do líder do PSOL, Ivan Valente (SP), o PL prevê que todas as permissionárias e concessionárias do setor deverão “dar publicidade aos elementos que instruam a análise de reajustes, revisões ordinárias ou extraordinárias das tarifas”. Isso deve ser feito em linguagem acessível e de fácil compreensão para o usuário. A proposta também prevê a divulgação da fundamentação de decisão do poder público acerca de reajuste ou revisão de tarifas.

Os deputados também aprovaram na sessão de ontem o projeto de lei complementar 200/12, que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos empregadores em casos de demissão sem justa causa. O projeto segue para sanção presidencial.

A proposta prevê o fim da cobrança da multa a partir de 1º de junho deste ano. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a retroatividade imposta pelo texto pode resultar no veto pela presidente Dilma Rousseff.

O governo é radicalmente contrário ao fim desta fonte de receitas, que, no ano passado, foi utilizada para alcançar a meta de superávit primário. Durante a votação, somente PT, PCdoB e PSOL orientaram suas bancadas a votarem contra a proposta. Mas até mesmo partidos da base, como o PMDB, pediram o fim da contribuição.

A multa foi criada por lei complementar em 2001 para bancar o ressarcimento aos trabalhadores das perdas do FGTS decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor 1. Os 10% adicionais (além dos 40% do saldo do Fundo que o empregador já paga ao funcionário demitido) foram destinados para cobrir o déficit estimado de R$ 42 bilhões da correção monetária requisitada por cerca de 38 milhões de pessoas.

Em fevereiro de 2012, o Conselho Curador do FGTS comunicou à União que a partir de junho daquele ano a contribuição já não seria mais necessária. No entanto, a lei atual não previa um prazo para extinção da multa.

Em 2012, o valor retido pelo Tesouro Nacional pela contribuição complementar ao FGTS foi de R$ 2,96 bilhões. O montante foi utilizado para ajudar o Tesouro a fechar as contas do ano passado. O Orçamento de 2013 prevê o recebimento de R$ 3,052 bilhões por conta da multa.

O fim da contribuição é defendido por entidades empresariais. O argumento é o de que a multa tem grande impacto sobre as pequenas e médias empresas, além de afetar a competitividade da economia brasileira. “Nada mais justo que desonerar o setor produtivo nesse momento. Nós vamos trabalhar para que o projeto não seja vetado, eliminando um tributo desnecessário”, avaliou o gerente executivo de Assuntos Legislativos da CNI, Vladson Menezes.