NOTA DE APOIO

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O Fonacate enviou, nesta quarta-feira (10/4), para todos os deputados federais Nota de Apoio pela inclusão de emendas na Medida Provisória 595/2012 (a MP dos Portos), defendidas pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), integrante do Fórum. Os textos prezam pelo reconhecimento da fiscalização trabalhista como autoridade portuária.  

O Sinait solicitou o apoio de parlamentares e foram apresentadas as Emendas de nºs 11 e 223, propondo a inclusão do 3º parágrafo ao art. 36 da MP, com a finalidade de reconhecer a Auditoria Fiscal do Trabalho nos Portos.

A MP 595 foi publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2012. É uma tentativa do governo federal de estabelecer um novo marco legal para o setor portuário, em substituição à Lei 8.630, a Lei de Modernização dos Portos, em vigor desde 1993. A medida aguarda votação na comissão especial mista, para em seguida ser votada no plenário da Câmara dos Deputados e depois voltar para apreciação no Senado.

Confira abaixo a íntegra da Nota do Fonacate aos parlamentares:

 

NOTA DE APOIO

 

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do País, apresenta à sociedade brasileira NOTA DE APOIO ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT, que defende emendas a Medida Provisória 595/2012 com a finalidade de reconhecer a fiscalização trabalhista como autoridade portuária.

A Medida Provisória 595/2012 foi baixada pelo governo em dezembro passado para reorganizar os portos, as instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos seus operadores. A legislação que disciplina o sistema portuário anterior à edição da MP, previa a atuação integrada de órgãos governamentais essenciais ao desenvolvimento adequado da atividade portuária. Inexplicavelmente, a medida provisória não trouxe previsão idêntica. Ao longo do texto, faz-se referência à atividade aduaneira e à ação dos órgãos que exercem controle sobre atividades marítimas em geral, mas não se mencionam os outros segmentos governamentais que atuam no porto, como a fiscalização trabalhista.

Por esse motivo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT solicitou e foram apresentadas as Emendas de nºs 11 e 223, propondo a inclusão do 3º parágrafo ao art. 36 da MP, com a finalidade de reconhecer a fiscalização trabalhista como autoridade portuária.

A Auditoria Fiscal do Trabalho não pode ser excluída do acompanhamento à atividade portuária, pois é o Auditor-Fiscal do Trabalho que fiscaliza as duras condições a que se submetem os integrantes do segmento.

Por todo o exposto, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE apoia as emendas defendidas pelo SINAIT que incluem a Auditoria Fiscal do Trabalho à Medida Provisória nº 595/12.

 Brasília, 10 de abril de 2013.

 

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil 

 

Com informações: Ascom/FONACATE.