Dificuldades adicionais do lado das receitas

Autor(es): Ribamar Oliveira

Valor Econômico – 04/04/2013

A lei orçamentária de 2013 deverá ser sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff. A peça orçamentária, no entanto, já nasce envelhecida. Por uma série de razões, ela terá que ser redimensionada. Isto será feito pelo decreto de programação orçamentária e financeira, a ser baixado por Dilma em até 30 dias. Tanto o mercado, como o próprio Banco Central, aguardam com ansiedade esse decreto, pois é por meio dele que o governo indicará a orientação que pretende imprimir à política fiscal deste ano. A maioria das apostas é de que ela será, mais uma vez, expansionista. Mas esta questão não é a única que precisa ser considerada. O governo também enfrentará dificuldades não previstas inicialmente na sua execução financeira deste ano.

A proposta orçamentária de 2013 foi elaborada com um cenário por demais otimista para o comportamento da arrecadação. A previsão do governo é de que a receita primária total da União alcance R$ 1,23 trilhão neste ano – um aumento nominal de 16% em comparação com a efetivamente obtida em 2012. Essa trajetória da receita pressupunha uma rápida recuperação da atividade econômica, pois o governo projetava um crescimento real de 4,5% para o Produto Interno Bruto (PIB). Não é o que está acontecendo. O comportamento da atividade econômica no início deste ano mostra que a recuperação é lenta.

A arrecadação dos tributos administrados pela Receita Federal nos dois primeiros meses deste ano refletiu esse ritmo menos intenso da atividade econômica, pois apresentou um crescimento nominal de 10,2% em comparação com igual período de 2012. Em fevereiro deste ano, é bom observar, houve uma queda real da arrecadação administrada em comparação com o mesmo mês do ano passado. Esse comportamento confirma a constatação da área técnica de que a arrecadação tributária costuma reagir com maior lentidão à recuperação da atividade econômica.

Nova desoneração e decisão sobre PIS e Cofins afetam receita

Se o crescimento da economia neste ano ficar nos 3,1% estimados pelo Banco Central, bem inferior à projeção do Ministério da Fazenda, é muito provável que o governo seja obrigado a refazer para baixo, ao longo de 2013, suas projeções de receitas, como ocorreu em 2012.

Mas não é só o ritmo mais lento da atividade econômica que vai afetar a receita tributária. Dois fatos importantes ocorreram depois da aprovação do Orçamento deste ano pelo Congresso. Em meados de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como o PIS e a Cofins, na base de cálculo dessas duas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Para se ter uma ideia da importância dessa receita, nos dois primeiros meses deste ano, a arrecadação do PIS/Cofins sobre importação aumentou 11,26%, em termos reais, em comparação com igual período do ano passado, de acordo com dados da Secretaria da Receita Federal. A área técnica do Ministério da Fazenda ainda está estimando o impacto da decisão do Supremo no fluxo da receita do PIS/Cofins neste ano. As estimativas extraoficiais dão conta de uma perda de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões na arrecadação total desses dois tributos. O custo fiscal da decisão do STF não está previsto na lei orçamentária e, portanto, terá que ser considerado no decreto de programação orçamentária e financeira.

Ao mesmo tempo, no fim do mês passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o governo não elevará mais as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado de veículos automotores, como estava programado anteriormente. A perda de arrecadação do IPI com essa decisão foi estimada pelo Ministério da Fazenda em R$ 2,2 bilhões. O custo desta desoneração também não estava previsto na lei orçamentária e terá que ser considerado no decreto de programação orçamentária e financeira.

A decisão de manter as atuais alíquotas do IPI até o fim do ano, como forma de ajudar a recuperação da economia, afetará também a receita dos Estados e municípios, que dividem com a União a arrecadação desse tributo. É importante ficar atento a essa questão porque o desempenho fiscal dos governos regionais foi um dos motivos do fraco superávit primário obtido pelo setor público em 2012. O superávit primário dos Estados e municípios ficou em 0,49% do PIB – o menor patamar registrado desde 1999, segundo o Banco Central.

Da meta de superávit primário de R$ 155,85 bilhões para o setor público neste ano, R$ 47,74 bilhões deverão ser feitos pelo Estados e municípios, o equivalente a 0,95% do PIB. A frustração da meta dessas unidades da federação terá que ser compensada pela União. Se as transferências constitucionais a Estados e municípios forem reduzidas, por conta da política de desoneração tributária da União, mais difícil será obter a meta de superávit primário de todo o setor público.

Pelo lado da receita, ainda há também dúvidas consideráveis na área técnica sobre o efeito da desoneração da folha de salários na arrecadação da Previdência Social neste ano. O governo estimou uma receita de R$ 314,1 bilhões para a Previdência em 2013, o que significa um aumento nominal de 13,9% em comparação com a arrecadação obtida em 2012, mesmo com toda a desoneração prevista.

Com a troca da contribuição patronal de 20% sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento, com alíquotas de 1% e 2%, que contemplará 42 setores da economia, a Previdência irá perder R$ 16 bilhões, conforme está previsto na lei orçamentária. Pela legislação que permitiu essa mudança, o Tesouro terá que compensar a perda de receita, de forma que a desoneração não resulte em ampliação do déficit do sistema previdenciário.

Desde que o governo corrija o problema da dupla contagem da receita, apontado nesta coluna na semana passada, haverá uma redução da arrecadação previdenciária (em montante que ainda não é possível estimar) e aumento da despesa do Tesouro (no valor total de R$ 16 bilhões).

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras