Associados aprovam abertura de duas novas ações judiciais

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Na assembleia realizada na Secretaria de Orçamento Federal, os associados aprovaram a abertura de duas novas ações judiciais. A primeira é para garantir que a progressão do servidor considere a data de entrada na carreira. A segunda visa pleitear a equiparação do auxílio alimentação da carreira com o do Legislativo.

A ASSECOR já tem duas ações com o objetivo de equiparar o valor do auxílio- alimentação dos integrantes da carreira com o pago aos servidores do Poder Legislativo. A autorização para a abertura de uma terceira ação ocorre em um momento que o tema está em análise pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir de forma definitiva a questão. Diante disso, o escritório de Advocacia Torreão Braz orientou que a ASSECOR providenciasse a autorização da carreira para a nova ação, contudo, deverá aguardar a decisão do STF. Caso o Supremo decida pela inviabilidade de equiparação do auxílio-alimentação, a impetração de nova ação será inviável.

A segunda ação visa atender associados que tiveram a progressão vinculada às datas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, e com isso, deixaram de progredir mesmo quando atendido o tempo necessário. Nesse caso, o associado interessado deverá preencher a autorização (clique aqui), assinar, reconhecer firma em cartório e trazer na sede da ASSECOR até o dia 12 de abril.

O presidente da Associação, Eduardo Rodrigues, esclareceu dúvidas sobre o processo para a criação do ASSECOR Sindical. “Nossa primeira solicitação de carta sindical foi negada com o argumento de fracionamento de base. Ingressamos judicialmente e aguardamos o resultado dessa ação. Contudo, decidimos iniciar um novo processo para agilizar a criação do sindicato. De acordo com o texto constitucional, somente sindicatos podem negociar com o governo representando os servidores, apesar de sermos associação, nunca tivemos problemas com isso. Contudo, com a regulamentação da Convenção 151 da OIT isso pode mudar, dessa forma, queremos nos resguardar”, disse.