O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, entidade composta por 36 entidades associativas e sindicais que representam mais de 200 mil servidores que atuam em áreas estratégicas ao Estado brasileiro, manifesta sua preocupação com recentes decisões da Câmara dos Deputados que representam grave retrocesso institucional. Em dois turnos, foi aprovada a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra processos criminais. Também foi aprovado o regime de urgência do PL da Anistia, que busca anular penas impostas a condenados pela tentativa de golpe de Estado.
Ambas as iniciativas, em vez de fortalecerem as instituições, enfraquecem o Estado Democrático de Direito. A PEC da Blindagem transmite à sociedade a percepção de que parlamentares estariam acima da lei, ferindo o princípio republicano da igualdade. Já o PL da Anistia ameaça legitimar atentados contra a ordem democrática, ao perdoar não apenas executores, mas também financiadores e articuladores de atos que visaram subverter a vontade popular expressa nas urnas.
No último final de semana, milhares de cidadãos e cidadãs foram às ruas em diversas capitais do país para afirmar que não admitem impunidade nem retrocessos institucionais. Essas mobilizações da sociedade civil demonstram que a democracia brasileira segue viva e que o povo exige justiça, igualdade e respeito às instituições.
As carreiras de Estado, por nós representadas, desempenham papel essencial na defesa das instituições e na garantia da responsabilização de agentes públicos. Iniciativas legislativas que restrinjam sua atuação ou dificultem a aplicação da lei podem minar os alicerces da democracia e comprometer o equilíbrio entre os Poderes.
O FONACATE reafirma sua defesa intransigente do Estado brasileiro, do serviço público e da justiça social. É imperativo que o Congresso Nacional rejeite propostas que institucionalizam a impunidade e retome sua missão maior: legislar em favor da cidadania, do fortalecimento institucional e da consolidação da República.
Brasília, 23 de setembro de 2025.
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE