Para analistas, projeto mantém política expansionista

Autor(es): Por Camilla Veras Mota, Flavia Lima, Marta Watanabe e Rodrigo Pedroso | De São Paulo

O projeto para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para 2013, que desobriga o governo federal a compensar a frustração fiscal de Estados e municípios, é mais um sinal de que o viés da política fiscal continua a ser expansionista, além de outro componente importante a pesar a favor da retomada do ciclo de aperto monetário, indicam economistas. Com a mudança que será proposta por meio do projeto de lei, o governo federal poderá fazer apenas R$ 42,89 bilhões de meta fiscal neste ano, o equivalente a cerca de 0,9% do PIB.

Felipe Salto, economista da Tendências, diz que a medida é mais um passo na deterioração das regras fiscais: o governo busca manter uma espécie de compromisso formal com a meta fiscal, mas, na prática, faz um superávit primário cada vez mais reduzido. Segundo o especialista em contas públicas, o problema é que o governo economiza menos justamente no momento em que deseja manter os juros em níveis mais baixos.

“Esse desejo de manter o juro real abaixo de 2% é legítimo, mas só seria sustentável diante de um esforço fiscal mais elevado, feito para conter o impacto causado pelo tamanho do setor público, que aumenta de tal forma sua participação na economia que qualquer crescimento de demanda gera inflação”, afirma Salto.

Para outro economista que optou por não ser identificado, a sinalização de uma “política fiscal mais solta” deve fazer com que o Banco Central mexa justamente na taxa básica de juros, como efeito colateral. Segundo ele, a combinação desses fatores mostra que o governo troca os instrumentos de política macroeconômica. “Esse cenário pressiona mais o BC. Quando você solta um pouco a política fiscal, a taxa de juros deve ser mais apertada. Antes ocorria o inverso.”

Para esse economista, o governo sinalizou que não vai mais fazer “esforço extraordinário” para cumprir a meta do setor público como um todo. Com isso, haverá pressão expansionista nos gastos públicos por parte de Estados e municípios. Ele observa, contudo, que o governo não vai mais cobrir o esforço de Estados e municípios, não porque não quer, mas porque não pode. “A desaceleração da economia prejudica a arrecadação, ao mesmo tempo em que as desonerações tornam mais difícil para a União absorver o déficit crescente de Estados e municípios.”

Mansueto Almeida, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirma que o governo deveria estar tentando aumentar a transparência e recuperar a credibilidade do mercado. “Esse anúncio só aumenta a incerteza em relação à condução da política econômica do país.” Seria melhor, continua, fixar uma meta mais baixa, de 1,5% ou 1,8%, mas manter algum tipo de “compromisso”. O economista diz que o anúncio reitera a impressão de que a LDO se tornou “uma peça burocrática”.

Mansueto critica ainda a falta de uma meta “clara”, como as que vigoravam entre 2003 e 2008. Para o analista, quando o governo se investe do direito de retirar do cálculo de superávit primário da União “até” R$ 65 bilhões – recursos que seriam direcionados para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para as desonerações tributárias -, cria uma espécie de “banda”, como a que baliza o controle da taxa de inflação.

Com uma visão diferente da questão, o especialista em contas públicas Amir Khair avalia que a mudança permitirá ao governo federal fazer superávit menor, e os Estados e municípios poderão continuar com as suas próprias metas. “Muitas vezes os Estados fazem meta de resultado primário suficiente apenas para cumprir o pagamento da dívida com a União”, diz Khair. “Isso não vai mudar, porque o governo federal não tem como intervir nas contas de Estados e municípios.”

Para Khair, o governo federal não precisa compensar a frustração fiscal de Estados e municípios, porque não tem responsabilidade pelo resultado desses entes federados. A redução do resultado primário necessário, diz ainda, é justificável. “Além das desonerações, há um baixo nível de atividade econômica que justifica uma política expansionista e, como resultado disso, uma arrecadação que anda devagar, independentemente das desonerações já aplicadas.”

Para Salto, da Tendências, o limite ao expansionismo do governo seria um superávit primário de 1,5%, piso a partir do qual a trajetória da relação entre dívida líquida e Produto Interno Bruto (PIB) se tornaria ascendente. Salto diz que o argumento do governo, segundo o qual, se o resultado das administrações regionais tivesse sido maior em 2012, a meta teria sido batida, é falacioso. O esforço fiscal de Estados e municípios foi de 0,5% do PIB em 2012, ante meta de 0,95%. Para Salto, se a meta de Estados e municípios tivesse sido alcançada, o setor público consolidado poderia ter apresentado um primário maior, ao redor de 2,8% do PIB. “Ainda assim, o abatimento teria sido necessário, ainda que menor, da ordem de 0,3 ponto.”