Governo cria programa para reduzir litígios tributários

O Diário Oficial da União publicou hoje (22) medida provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

O programa prevê que a empresa que tiver débitos tributários, vencidos até o dia 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial perante a secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderá desistir do contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso dessa contribuição, os créditos utilizados devem ter sido apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

As empresas interessadas devem aderir ao programa até 30 de setembro de 2015.