Comissão de Orçamento deve votar créditos para órgãos públicos no início de agosto

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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) poderá votar, na primeira ou segunda semana de agosto, quatro projetos autorizando a abertura de créditos orçamentários para órgãos do Judiciário e do Executivo. Conforme o cronograma divulgado recentemente pelo presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), a intenção é analisar relatórios e emendas entre 5 e 15 de agosto para que os pareceres sejam encaminhados à Mesa do Congresso Nacional até 16 de agosto.

O primeiro projeto (PLN 6/2014) abre crédito suplementar de R$ 333 milhões para a Secretaria de Portos. O dinheiro vai permitir o aumento da participação da União no capital das Companhias Docas de São Paulo, Rio Grande do Norte,  Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Também será analisado o (PLN 7/2014), com crédito especial de R$ 58 milhões para o Ministério dos Transportes. Parte da verba vai para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de possibilitar o  reajuste de contratos relativos à execução das obras no setor ferroviário.

Deputados e senadores devem votar também o PLN 8/2014 e o PLN 9/2014, que autorizam, respectivamente, R$ 18,5 milhões e R$ 41 milhões de de créditos especial para o Ministério Público da União e justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. A maior parte dos recursos deverá ajudar na reforma, construção e ampliação de edifícios de tribunais em diferentes estados brasileiros.

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/64, os créditos adicionais são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender a necessidades dos órgãos da administração pública. Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica.

LDO

No início de agosto, a CMO deve votar também o parecer preliminar relativo à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLN 3/2014). É o que espera o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relatório preliminar contém regras para apresentação de emendas.

A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho. Como isso não ocorreu, o Congresso não pôde entrar de recesso. A LDO contém as diretrizes que orientam a elaboração do orçamento anual. A iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.