TCU questiona remanejamento do Orçamento para quitar passivos em atraso
A Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o remanejamento de R$ 72,4 bilhões do Orçamento feito pelo governo em dezembro do ano passado para quitar todos os passivos em atraso até então.
Na ocasião, o Tesouro Nacional argumentou que a operação tinha o objetivo de atender às recomendações do TCU, mas, para os técnicos do tribunal, o pagamento foi feito “sem que houvesse o devido processo atinente ao reconhecimento da dívida com a constatação de boa-fé do credor e apuração de responsabilidades”.
A unidade técnica do órgão questionou a relação do Tesouro Nacional com os bancos públicos no ano passado. Entre os pontos levantados, estão operações de crédito com as instituições e a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES – além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A análise inclui os fatos que embasam o pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff em tramitação no Senado: as pedaladas fiscais do Tesouro Nacional referentes ao pagamento de subsídios e a edição de decretos de créditos sem autorização do Congresso Nacional.
Para o órgão de controle, além de realizar operações contrárias à legislação vigente, o governo Dilma teria apresentado no ano passado estatísticas da dívida que contrariaram os “pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável”. “Há falhas na confiabilidade de parcela significativa das informações relacionadas a metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015”, apontou a secretaria do TCU.
O órgão também acusou irregularidades na retenção de recursos do Orçamento e posterior aplicação para o pagamento de despesas da Infraero não autorizadas pelo Congresso. A área técnica citou também problemas na autorização do Banco Central para que o Banco da Amazônia registrasse R$ 982,1 milhões no Nível 1 de seu Patrimônio de Referência.
O ministro relator do processo no TCU, José Múcio, apresentava, por volta das 11h20 desta quarta-feira, 15, o seu parecer sobre as contas do governo no ano passado. A defesa de Dilma Rousseff deve ter 30 dias para se explicar ao órgão de controle antes de Múcio apresentar seu relatório ao plenário do tribunal.
A recomendação final do TCU sobre as contas do ano passado será levada ao Congresso Nacional, que ainda não concluiu a análise do relatório do tribunal que também pediu a reprovação das contas de 2014.