Regulamentação da Convenção 151 da OIT

Nesta quarta-feira (15/6), o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, promoveu mais uma reunião para negociar a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O presidente da ASSECOR, Eduardo Rodrigues da Silva, participou do encontro que retomou o debate sobre os projetos de lei que serão encaminhados ao Congresso para regulamentar a Convenção, que trata basicamente da mesa permanente de negociações, o direito de greve e da liberdade sindical.

As negociações avançaram em relação às alterações na Lei 8112/90 e à questão da organização sindical, contudo, não houve consenso sobre a regulamentação do direito de greve dos contingentes armados. A polêmica na proposta de projeto para o tema foi a restrição desse direito para esses servidores. Duvanier destacou que o debate está aberto, mas o texto do projeto de lei que será encaminhado ao Congresso deve ser claro.

As minutas de projetos apresentadas no último encontro receberam as modificações sugeridas pelos dirigentes das entidades. Na reunião desta quarta-feira, foram feitos outros ajustes e esse texto será encaminhado de volta para as entidades representantes dos servidores ainda nesta semana. Além disso, o secretário de Recursos Humanos informou que o decreto que dá vigência à Convenção 151 está em tramitação, e segunda a OIT, o governo brasileiro tem até março de 2012 para regulamentar a questão por meio de leis.

A diretoria da ASSECOR marca presença nas reuniões para contribuir com a formulação dos projetos que irão regulamentar questões de extrema relevância para a carreira e todos os servidores públicos.

Camila Jungles, assessora de comunicação da ASSECOR.

Foto: Sindifisco Nacional.