Lei de Greve dos Servidores Públicos: FONACATE debate proposta com senador Romero Jucá
Fonte: Fonacate
O presidente da Assecor, Eduardo Rodigues, participou, no dia 27 de fevereiro, junto ao secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques e outros representantes das entidades afiliadas ao Fórum da reunião com o senador Romero Jucá (PMDB/RR) para tratar do Projeto de Lei de Greve no Serviço Público. O senador é o relator da proposta que está em discussão na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional.
Após agradecer a receptividade do senador, Rudinei Marques informou que o Fonacate protocolou em dezembro de 2012 uma sugestão na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado sobre o tema, já com parecer favorável do senador Paulo Paim (PT/RS).
A proposta de Lei de Greve no Serviço Público elaborada pelo Fonacate trata das relações do trabalho, do tratamento de conflitos, do direito de greve e da regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tanto o secretário-geral do Fórum como os representantes das entidades frisaram a importância da negociação coletiva no serviço público. “Assim como sugerimos na proposta do Fonacate, é importante que o projeto a ser aprovado nesta Casa esclareça como se dará a mediação, a conciliação a arbitragem nas negociações”, destacou Rudinei Marques.
Romero Jucá, por sua vez, garantiu que está tentando contemplar em seu parecer as sugestões para a data-base no serviço público e a negociação coletiva. “Meu objetivo é que esse projeto de lei já deixe previsto a data-base do serviço público do governo federal, estados e municípios”, afirmou.
Outra preocupação das entidades é com o percentual de 60% dos servidores que devem trabalhar durante a greve. “Esse percentual vai inviabilizar a paralisação em muitas das nossas carreiras”, disse Rudinei.
“Temos que ter bem claro que, na maioria das vezes, a greve dos servidores públicos não penaliza o patrão – o governador ou o prefeito – penaliza a sociedade. É o cidadão o mais atingido”, argumentou o senador ao afirmar que as entidades não precisam se preocupar com o percentual, que será reduzido, mas buscará equilibrar tanto o direito dos servidores como dos cidadãos.
“Estou aberto à discussão, sugestões e podem ficar tranquilos que não vou votar esse projeto sem antes discuti-lo bastante com todos vocês. A partir de hoje as carreiras de Estado, que eu defendo e acredito, estão inseridas no processo de discussão dessa matéria. Tenho certeza de que, juntos, vamos construir uma lei que proteja os servidores e a sociedade, pois essa proposta precisa desse equilíbrio”, enfatizou Jucá.
O senador se comprometeu ainda a encaminhar seu parecer para o Fonacate, assim que estiver concluído, para que a entidade possa encaminhar novas sugestões e críticas à proposta.
