Plenário pode votar PEC do orçamento impositivo nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana os destaques à proposta do orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13). A proposta, de autoria do Senado, obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida.

Os destaques pendentes pretendem retirar do texto regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde. Esse ponto faz parte do acordo fechado pelo governo com o Senado quando a matéria tramitou naquela Casa.

A matéria está pautada para sessão extraordinária marcada para terça-feira (10) à noite.

Farmacêutico
Na sessão ordinária de terça-feira, os deputados podem analisar o Projeto de Lei4385/94, do Senado, que regulamenta a presença de farmacêuticos em farmácias.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), o estabelecimento deverá ter um farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento e não poderá exibir propaganda de medicamentos.

Ministro do TCU
Ainda na sessão ordinária, o Plenário precisa votar o Projeto de Decreto Legislativo 1472/14, do Senado, que indica Bruno Dantas Nascimento para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga que cabe àquela Casa indicar.

Bruno Dantas Nascimento já foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Direito de resposta
Na pauta de terça-feira, consta ainda o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.

A matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.

Aposentadoria por invalidez
Também na pauta de terça-feira está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Confira a pauta completa do Plenário para os dias 10 e 11 de junho.