Com LDO e cinco vetos em pauta, Congresso volta a se reunir terça-feira

Na sessão do Congresso marcada para as 19h da terça-feira (15), senadores e deputados devem analisar cinco vetos. A pauta inclui ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e vários projetos de autorização de créditos.

Um dos vetos (VET 48/2015) à Medida Provisória (MP) 677/2015 é parcial e se refere ao trecho que acaba com a cobrança das bandeiras tarifárias. A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo que ampliava o prazo para que agentes que operavam no âmbito dos sistemas isolados de energia elétrica em 31 de dezembro de 2014 migrassem para o Sistema Interligado Nacional.

O texto vetado previa que só seriam considerados plenamente integrados ao Sistema Interligado Nacional os agentes de sistemas isolados “após a adequação plena dos sistemas de transmissão e distribuição associados, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)” e não na data prevista na assinatura dos contratos de concessão, como determina a Lei 12.111/2009.

Ao vetar o projeto, a presidente argumentou que a avaliação da conclusão das obras de integração ao sistema interligado não é atribuição legal do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. Dilma também vetou os trechos da MP que facilitavam os pagamentos de débitos de empresas em recuperação judicial (pré-falência). A justificativa é que parte das facilidades oferecidas acabaria por causar “significativo prejuízo à Fazenda Nacional”. Ela acrescentou que “propostas semelhantes foram vetadas em 2015 pelas mesmas razões”.

Regra 85/95

Os parlamentares também precisam apreciar o veto parcial (VET 49/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria o fator conhecido como 85/95. O Executivo alega que os artigos vetados contrariam o interesse público, pelo impacto que poderiam causar nos custos da Previdência.

Segundo as normas previstas na Lei 13.183/2015, se quiser se livrar do fator previdenciário, a mulher deve ter, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social e 55 anos de idade. Já os homens devem ter contribuído por 35 anos e ter 60 anos.

Um dos vetos foi ao artigo que possibilitava a “desaposentação”. Segundo a proposta original, poderia haver um novo cálculo no valor do benefício previdenciário se a pessoa continuasse a trabalhar depois de se aposentar. O texto previa que a desaposentação aconteceria depois de o aposentado contribuir para o INSS por, pelo menos, 60 meses no novo emprego. O Executivo alega que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Outro item vetado traz regras para o pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural. O projeto estabelecia, entre outros requisitos, que poderia receber esse benefício quem comprovasse ter recebido seis meses de salário antes da demissão. A presidente Dilma Rousseff argumentou que a mudança na lei traria critérios diferenciados para o trabalhador rural receber o seguro-desemprego, em prejuízo aos trabalhadores urbanos.

Houve veto ainda ao artigo que estendia o pagamento do seguro-defeso para os familiares que apoiam o pescador artesanal. Originalmente, a proposta indicava que a família também poderia requisitar o seguro-defeso se apoiasse o pescador em atividades como reparos de embarcações e de redes ou no processamento do pescado. O governo ponderou que esse item do projeto ampliaria inadequadamente as hipóteses de concessão de seguro no período de defeso de atividade pesqueira.

Direito de resposta

Também consta da pauta do Congresso o Veto 50/2015, que atingiu parcialmente o PLS 141/2011, transformado na Lei13.188/2015. A nova norma regulamenta o direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A presidente vetou o dispositivo que previa retificação pessoalmente em rádio e TV.

Ainda está em pauta o veto (VET 51/2015) integral ao PLS 67/2011, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. O governo alegou que a proposta é inconstitucional, por limitar o exercício das profissões.

Está também pendente de análise o veto total (VET 51/2015) ao PLS 304/2008, que reduzia de dez para cinco anos o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária. Segundo o governo, “a redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado”.

Orçamento

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo os investimentos para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual. O presidente do Senado, Renan Calheiros, não descarta convocar o Congresso para outros dias da próxima semana.

– Deveremos ter sessão na terça-feira e na quarta-feira, e a partir daí quantas vezes for necessário para que nós possamos votar todas as matérias que dizem respeito ao Orçamento de 2016 – declarou Renan.

A presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que em um momento de crise fiscal e econômica como a que Brasil vive hoje, a elaboração do Orçamento ganha importância e torna-se estratégica, ao estabelecer os gastos mais prioritários e urgentes. O Orçamento bem elaborado, disse a senadora, impede que o país tome decisões que possam comprometer o equilíbrio das contas.

Crédito

A pauta do Congresso tem ainda mais de 20 projetos de lei. Entre eles, o que abre crédito especial para o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 milhões (PLN 18/2015). A maior parte do crédito (R$ 118 milhões) vai servir para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos relacionados à atuação das forças policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Outro projeto (PLN 8/2015) libera R$ 5 milhões para a área de saúde. Também está na pauta o PLN 27/2015, que abre crédito suplementar de R$ 44,3 milhões em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União (CGU). Já o PLN 11/2015 abre crédito especial, no valor de R$ 50 milhões, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos se destinam à construção, ampliação e aquisição de edifícios.