Comissão de Orçamento se reúne nesta terça para votar LDO

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A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (24), às 14h30, para votar o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO PLN 2/13) para 2014.

Para votar a LDO, no entanto, o colegiado exige a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06, PEC 22/00 no Senado) pelo Senado, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que poderá analisar o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) nesta semana.