Cota para negro em concurso público passa em comissão e vai para Plenário

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos (PLC 29/2014).

A proposta, que agora vai para o Plenário do Senado em regime de urgência, foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A cota racial terá validade de dez anos. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos na inscrição do concurso. O projeto determina a adoção da cota racial sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.

Punições

Punições estão previstas caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As penas vão da eliminação no concurso à anulação do processo de admissão ao serviço público.

Ao recomendar a aprovação do PLC 29/2014, o relator, Humberto Costa (PT-PE), destacou que os negros não estão representados no serviço público federal:

— Estimativas do Ministério do Planejamento indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros [pretos ou pardos], contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010. Em carreiras com maior remuneração, a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas, apenas 5,9% são negros. No quadro de auditores da Receita, são 12,3% e na carreira de procurador da Fazenda Nacional, 14,2%.

Segundo o relator, a reserva de vagas no serviço público decorre do sucesso da adoção da política de cotas raciais nas universidades públicas:

— Verificou-se o ganho que a diversidade trouxe para a produção do conhecimento. Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefícios sociais inestimáveis.

Dívida histórica

Os senadores classificaram a proposta de “discriminação positiva”, para corrigir uma dívida histórica do país com a população afrodescendente.

Representantes da base governista elogiaram o empenho da presidente Dilma Rousseff para que o projeto fosse aprovado o mais rápido possível.

Houve também quem destacasse o fato de o regime de cota ser aplicado exclusivamente na fase classificatória do concurso público, o que evidencia a necessidade de mérito do candidato.

José Sarney (PMDB-MA) se declarou pioneiro das iniciativas visando garantir vagas para negros em diversos setores da sociedade. Antes da votação, Anibal Diniz (PT-AC) havia previsto a aprovação unânime do projeto. 
Ana Rita (PT-ES) defendeu a sintonia da proposta com o que determina a ­Constituição.

Outros senadores que também se manifestaram em apoio ao projeto foram Pedro Simon (PMDB-RS) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

Se o texto aprovado pela Câmara dos Deputados se mantiver inalterado no Plenário do Senado, será enviado logo em seguida para a sanção presidencial.