Comissão Especial da PEC 170/2012 aprova dois requerimentos

Acabam de ser aprovados, na Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, os seguintes requerimentos:

 REQ 6/2014 PEC170/12, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012 com o Presidente e o Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;

 REQ 7/2014 PEC170/12, de autoria do deputado Alexandre Roso (PSB/RS), que requer a inclusão da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – Fenajufe, no rol dos debatedores da Audiência Pública.

Além disso, foi decidido que a próxima audiência pública ocorrerá no dia 12 de março e a audiência com o sr. Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego, no dia 18 do mesmo mês.