MP estabelece procedimentos e prazos para atendimento a Lei de Acesso à Informação

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Fonte: Assessoria de Comunicação ANESP

A Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou no último dia 3 de janeiro a Portaria nº 1 que estabelece procedimentos e prazos para os atendimentos prestados pelo Serviço de Informações ao Cidadão, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a LAI. As regras passam a vigorar a partir do próximo dia 3 de fevereiro.

A portaria prevê que o serviço de informação poderá ser prestado eletronicamente, por correspondência ou pessoalmente. O documento também lista os tipos de pedidos de informações que deverão ser respondidas pelo órgão e os procedimentos para as cópias e vistas de documentos.

Clique aqui e confira a íntegra da portaria.