Má gestão e corrupção

Incompetência e desídia são duas características da administração pública que emergem de declarações – serenas e de tom muito mais técnico do que político, ressalve-se – do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes. São muitas as falhas de gestão dos recursos públicos detectadas pelo TCU que revelam essas duas características. Entre outras, Nardes apontou a má qualidade da gestão financeira, a falta de planejamento e o despreparo do pessoal técnico do setor público, deficiências que abrem o caminho para o sobrepreço das obras e das compras públicas e para a corrupção.

Uma dessas falhas, em particular, deixa nítidas algumas das piores características da administração pública brasileira. Trata-se da forma generosa como o governo federal concede benefícios tributários a diferentes setores e classes de contribuintes, que resultam anualmente em cifras bilionárias, sem que nunca tenham sido avaliados os efeitos práticos dessas medidas. São as chamadas renúncias fiscais.

Só em 2012, as renúncias somaram nada menos do que R$ 212 bilhões, como informou o presidente do TCU. Trata-se de um valor que vem crescendo rapidamente nos últimos anos, em razão das sucessivas isenções tributárias concedidas pelo governo Dilma para tentar estimular determinados setores da economia escolhidos pelo próprio governo, com resultados até agora pouco visíveis para o País.

O total de renúncias fiscais no ano passado foi 15,3% maior do que em 2011 (R$ 187,3 bilhões), que, por sua vez, fora 30,1% maior do que em 2010 (R$ 144 bilhões). São valores maiores do que a soma dos orçamentos das áreas de saúde, educação e assistência social.

Há tempos, o TCU, no exame das prestações anuais de contas do governo federal, vem cobrando do Executivo a apresentação de indicadores da eficácia da utilização dessa forma de benefício tributário, para que seja possível a avaliação de seu impacto sobre o crescimento da economia e sobre a qualidade de vida da população.

“A informação que temos é de que não há acompanhamento dos impactos”, disse Nardes. O governo não consegue avaliar o efeito das medidas. No caso dos incentivos para a área de tecnologia, o TCU conseguiu aferir que as medidas ajudam a sustentar o nível de emprego, mas não sabe se elas resultaram em melhoria da competitividade da economia, como era seu objetivo. Há dois meses, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, retirou das Secretarias de Política Econômica e do Tesouro a competência para fazer esse trabalho, transferindo-a para a Secretaria da Receita Federal, que, como mostraram episódios recentes, está sob inteiro domínio do ministro.
A falta de controle sobre as renúncias fiscais é apenas um dos males da administração pública – que são antigos e existem em todos os níveis, como fez questão de destacar o presidente do TCU. Há muitas outras, mas algumas dessas deficiências se tornaram agudas nos governos chefiados pelo PT. O fato de, só nos últimos cinco anos, as auditorias do TCU terem forçado a revisão de contratos que resultaram em economia de R$ 102 bilhões para os cofres públicos parece comprovar isso.

Projetos mal elaborados ou incompletos, mesmo em áreas críticas como rodovias, aeroportos e ferrovias, são outros exemplos conhecidos de falhas dé gestão que implicam perdas para o contribuinte ou atraso nos programas do governo. A incapacidade do governo Dilma de executar o que está no Orçamento da União é outro exemplo. No ano passado, dos investimentos previstos para transportes, o governo aplicou apenas 33%, o que explica a persistência ou o agravamento das deficiências de infraestrutura do País. Em saneamento, os investimentos não passaram de 28% do valor orçado e, em urbanismo, de 9%. Entende-se por que não avançam as políticas de mobilidade urbana e por que continuam ruins as condições do saneamento básico. Também se entende por que o governo do PT acumula restos a pagar, despesas contratadas, mas não liquidadas no mesmo exercício.