Reunião da Comissão da Câmara sobre a PEC 147 acontece no dia 18/12

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/12 iria se reunir na próxima quarta-feira (20) para votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), mas a reunião foi adiada para o dia 3 de dezembro (terça-feira).

Nesta segunda (18), o presidente da ASSECOR se reuniu com o assessor da Deputada Andreia Zito com a intenção de tratar da aprovação da Emenda número 7, do Deputado Policarpo, rejeitada na última semana, ou outro substitutivo que agregue todas as carreiras do Ciclo de Gestão ou Núcleo Financeiro.

Os associados estão convocados a comparecer à reunião. Assim, teremos a oportunidade de incluirmos nossa Carreira à PEC 147. Não fique de fora! Caso compareça entre em contato com Eduardo Rodrigues, no telefone (61) 9972-1600. 

Proposta

A PEC 147 do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF. Hoje os ministros recebem R$ 28.059. Para os servidores que não estão no topo da carreira, a proposta escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.