FONACATE apoia filiada contra edital de concurso para a carreira de gestor público
Com informações: Ascom/FONACATE
O Fonacate divulgou moção em apoio a sua afiliada, Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental- ANESP, que luta contra o edital ESAF nº 48/2013, do concurso para a carreira de gestor público, pela violação aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
Confira abaixo o documento na íntegra:
MOÇÃO DE APOIO
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção e combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social, vem expressar solidariedade e apoio à Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) – que luta contra o edital ESAF nº 48/2013, do concurso para a carreira de gestor público, pela violação aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
O FONACATE também repudia as declarações prestadas por representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que buscam desqualificar os gestores aprovados no último concurso público, realizado em 2009, ao afirmarem que, por não possuírem perfil de senioridade profissional, esses servidores não estariam qualificados para o ingresso na carreira. Rechaçamos, ainda, o argumento de que a preparação para concurso público e a seleção por mérito baseada em provas de conhecimentos são propensas ao recrutamento de profissionais descompromissados com a Administração.
O FONACATE expressa publicamente seu apoio incondicional à Carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, solidarizando-se com as suas lideranças e servidores, cujo alto grau de qualificação deveria ser, antes, louvado pelo Governo Federal. Dessa forma, reassumimos nosso compromisso em prol da valorização das carreiras estratégicas, devido a sua importância no papel do Estado na condução do desenvolvimento econômico e social, bem como no fomento à continua participação da sociedade civil organizada no controle e na avaliação das decisões e atos públicos.
Brasília, 11 de julho de 2013.
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil