Comissão do Senado apresenta parecer favorável ao Projeto de Lei de Greve dos Servidores

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Nesta terça-feira (9/4), o presidente da ASSECOR, Eduardo Rodrigues, participou da assembleia do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate). Nessa oportunidade, os representantes do Fórum receberam o parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado, sobre a sugestão do Projeto de Lei de Greve no Serviço Público elaborada pelo Fonacate. Os sindicalistas ainda trataram do fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e discutiram ações para impedir, judicialmente, a previdência complementar.

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A sugestão do Fórum, que foi protocolada no Senado Federal em dezembro de 2012, recebeu o protocolo SUG 07/2012 e teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A proposta do Fonacate dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.

Apesar de a presidente Dilma Rousseff ter assinado o Decreto 7.944, que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT, as carreiras de Estado temem que o governo não regulamente o direito de greve e a negociação coletiva ainda nesta legislatura.

O relatório do senador Paulo Paim foi favorável às propostas apresentadas pelo Fonacate. “Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 7, de 2012, nos termos do seguinte Projeto de Lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH”, concluiu Paim, destacando também que a proposta do Fórum necessitou apenas de “reparos redacionais indispensáveis para que a matéria possa tramitar”.

 

PEC 555 – A aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006, foi outro item em destaque nos debates da Assembleia. O projeto prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

O presidente do Fonacate informou que a Diretoria encaminhou ofício a todos os líderes da Câmara pedindo audiência e o apoio para votação da PEC. Mas, reiterou a importância do trabalho realizado pelos dirigentes das carreiras de buscar a assinatura dos líderes partidários para colocar a matéria na pauta do Plenário.

Kupski lembrou que durante o evento em prol da aprovação da PEC 555 organizado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), no último dia 20 de março, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), disse que tão logo as entidades representativas dos servidores públicos entreguem para ele o requerimento de urgência assinado pelos líderes, colocará a matéria na pauta do Plenário para votação.

Entretanto, dos 25 líderes, ainda faltam sete assinarem o requerimento. São eles: Eduardo Cunha, do PMDB; José Guimarães, do PT; Carlos Sampaio, do PSDB; Rosinha da Adefal, do PTdoB; Arlindo Chinaglia, líder do governo; Chico das Verduras, do PRP; e José Humberto, do PHS.

Previdência Complementar – Foi deliberado ainda na reunião, que o Fonacate vai entrar com amicus curiae (amigo da Corte), no Supremo Tribunal Federal (STF), em apoio às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a instituição da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Conselho Federal) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Fagá, ficou responsável por ajudar o Fórum na elaboração do documento.

 

Com informações: Ascom/FONACATE – Fotos: Ascom/SINDIFISCO NACIONAL e Ascom/SINAIT.