Falta interlocutor para questões federativas

Valor Econômico – 18/03/2013

Na semana passada, 23 governadores apresentaram aos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), uma agenda com propostas que consideram prioritárias para serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Nela, incluíram quatro projetos, sendo que três deles resultam em forte perda de receita para a União. Não há registro, no entanto, de que os governadores tenham feito uma estimativa sobre o custo das medidas sugeridas e suas repercussões nas contas do governo federal.

Alves e Calheiros, embora aliados políticos da presidente Dilma Rousseff, definiram uma agenda diferente daquela defendida pelo Palácio do Planalto. Na pauta do governo estão a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a unificação da alíquota interestadual do tributo, a mudança do indexador das dívidas estaduais e municipais renegociadas pela União e a divisão entre os Estados da receita do ICMS no comércio eletrônico.

Na agenda dos governadores estão uma nova composição de recursos para os fundos de participação dos Estados e municípios, que passariam a incluir as receitas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a redução de 33% do limite de comprometimento da receita com o pagamento das dívidas renegociadas, o fim do pagamento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (Pasep) e alteração constitucional que proíba a criação de despesas para os Estados sem a definição de fonte de financiamento.

Em certa medida, a agenda dos governadores é uma reação à política do governo federal de realizar desonerações tributárias que resultam em queda expressiva dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Como é o caso da diminuição de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que beneficiou vários setores da economia nos últimos anos, e que implicaram redução da receita desse tributo. O FPE é constituído com recursos do IPI e do Imposto de Renda.

Boa parte desse clima de insatisfação, no entanto, pode ser atribuída a uma omissão da União em questões federativas que estão colocadas no Congresso desde o início do atual governo. Dilma Rousseff herdou de seu antecessor a grande confusão da redistribuição dos royalties do petróleo. No início, a presidente tentou manter-se afastada da polêmica, argumentando que o assunto é do Congresso. Depois, interferiu na questão e terminou inviabilizando uma negociação em torno do projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que tinha uma proposta mais equilibrada para os Estados confrontantes com os campos de petróleo. Além do confronto aberto entre os Estados, o assunto foi parar, sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No início de 2010, o STF considerou inconstitucionais os atuais critérios de rateio dos recursos do FPE. Deu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse novos critérios, o que não foi feito. Mais uma vez, o governo se manteve à margem dessa discussão. A questão arrasta-se no Parlamento, à espera de uma definição.

O Supremo Tribunal também considerou inconstitucional a concessão de benefício tributário por parte dos Estados sem aprovação prévia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por isso é urgente que o Congresso aprove uma reforma do ICMS, colocando um fim na chamada “guerra fiscal” e definindo as regras para os benefícios concedidos. Há ainda uma luta entre os Estados em torno da receita do ICMS no chamado comércio eletrônico, que cresce a taxas exponenciais.

O mais razoável é que essas questões sejam negociadas de forma articulada, pois cada Estado perde com determinadas medidas, mas ganha com outras. Se o Rio de Janeiro, por exemplo, perder receita dos royalties, é inegável que será um dos maiores ganhadores com a reforma do ICMS. Se alguns Estados do Norte perdem com a mudança do FPE, ganharão com a divisão do ICMS no comércio eletrônico e com os royalties do petróleo. Não há dúvida de que faltou ao governo uma visão mais clara sobre essas questões. Faltou, principalmente, um interlocutor do governo com autoridade para fazer essa grande negociação federativa. Agora os governadores estão às portas do Tesouro Nacional pedindo mais recursos. Nesta semana, será a vez dos prefeitos fazerem suas reivindicações aos presidentes da Câmara e do Senado.