O que colocar no lugar do teto de gastos?

Especialistas em finanças públicas das mais diversas orientações teóricas atualmente concordam que o teto de gastos primários da União instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016 precisa ser revogado para que as leis orçamentárias disponham de maior flexibilidade para financiar políticas públicas necessárias para promover a retomada do crescimento econômico com inclusão social.

Ainda não há acordo, no entanto, sobre o que colocar no lugar do teto de gastos. Para contribuir com esse debate, a Assecor organizou um Grupo de Trabalho que elaborou duas alternativas de minutas de PEC: uma com e outra sem lei complementar. Em paralelo, a iniciativa #elasnorcamento propôs a PEC Nº34/2022.

A seguir apresentamos as ideias centrais e os links para acesso à integra de cada uma dessas propostas.

No dia 8 de dezembro, 18h, em evento promovido pela Assecor em parceria com a Coalizão Direitos Valem Mais, vamos discutir estas propostas no canal de YouTube da Monica de Bolle.

PEC com lei complementar

Simplifica as regras fiscais, eliminando a meta de resultado primário e a Regra de Ouro, introduzindo o Regime Fiscal Sustentável por meio de lei complementar. Esta, por sua vez, retira do teto de gastos as despesas de capital estruturantes (definidas pelo Plano Plurianual), as despesas com transferência de renda para pessoas em situação de extrema pobreza e o déficit da Previdência Social. Além disso, prevê crescimento diferenciado das despesas com Educação e Saúde (crescimento pela inflação + média da variação do PIB dos últimos quatro anos ou crescimento populacional do ano anterior ao da votação da lei – o que for maior).

Acesse aqui.

PEC sem lei complementar

Simplifica as regras fiscais, eliminando a meta de resultado primário, a Regra de Ouro e o atual teto de gastos, delegando ao Plano Plurianual – PPA a definição dos limites individualizados de gastos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e funções essenciais à Justiça referentes a seu período de duração (segundo ano de mandato até o primeiro ano do mandato seguinte).

Acesse aqui.

PEC #elasnorcamento – PEC Nº34/2022

Institui parâmetros para a gestão de despesas e receitas da União – Regime Fiscal Sustentável (RFS) – a ser proposto no primeiro ano de mandato e com aprovação até o último dia da respectiva sessão legislativa. Estes parâmetros seriam compostos de meta de endividamento de médio prazo, estratégia de desenvolvimento econômico e social de longo prazo para, no mínimo, 12 anos, quadro de entregas prioritárias de governo, quadro de despesas de médio prazo, contendo tetos quadrienais de despesas primárias para os programas de geração continuada e para as entregas prioritárias e revisão de gastos diretos e indiretos. Introduz, também, lei complementar para compatibilização das leis orçamentárias com o RFS. Também estabelece condições especiais para transferência de renda para pessoas em situação de extrema pobreza, projetos socioambientais relativos a mudanças climáticas, custeadas com recursos de doações e receita própria das instituições federais de ensino e pesquisa. Por fim, revoga o atual teto de gastos e a Regra de Ouro.

Acesse aqui.