Emendas destinadas à saúde emperram Orçamento impositivo

Autor(es): Por Raquel Ulhôa | De Brasília

O governo negocia com os líderes dos partidos de sua base aliada o percentual de emendas parlamentares que deve ser vinculado à saúde na proposta de emenda constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução dessa receita – o Orçamento impositivo. A tendência é vincular 40%, permitindo a utilização dos recursos para custeio, e não apenas para investimento.

Os líderes governistas do Senado concordam com o mecanismo, mas ainda há divergência quanto ao percentual. Petistas defendem 50%, como quer a presidente Dilma Rousseff, mas pemedebistas sugerem 40%, que é um percentual intermediário entre o que propõe o governo e os 33% aceitos pela Câmara dos Deputados.

A negociação aberta pelo governo com o Congresso, aceitando execução obrigatória das emendas desde que haja vinculação à saúde, abre caminho para a rápida aprovação da PEC no Senado, sem que seus aliados, entre eles o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), tenham de buscar meios para protelar a votação.

Enquanto o governo não aceitava a PEC, aliados do presidente do Senado diziam que sua tendência era “colaborar com o governo”, não apressando a votação, apesar de suas declarações a favor da proposta. Agora que a presidente aceita a solução da vinculação para a saúde, os governistas do Senado estão mais confortáveis. Renan vai acatar o que a maioria dos líderes decidir.

Os deputados aprovaram a PEC em primeiro turno, sem incluir emenda com a vinculação para a área da saúde, porque não se chegou a um consenso e, quando começou o entendimento com o governo, já não havia condições técnicas para alteração. Falta ainda o segundo turno, mas nessa fase só é possível fazer alterações de redação.

“A presidente acatou duas sugestões que nós, líderes da Câmara e do Senado, apresentamos: que os recursos possam ser aplicados também em custeio, além de investimento, e que representem dinheiro novo para a saúde, ou seja, que não haja redução da verba destinada ao setor no Orçamento original [que o governo continuará tendo liberdade para não executar]”, diz o líder do PT, Wellington Dias (PI).

Segundo ele, “há, da parte do Senado, disposição de vincular um patamar mínimo de 50%”.

O PMDB, no entanto, aposta numa alternativa. “Estamos buscando ajustar a emenda com a Câmara. A tendência é que cada parlamentar tenha de destinar obrigatoriamente 40% de suas emendas para a saúde, excetuando-se gastos com pessoal e encargos. Mas poderiam ser usados na compra de medicamentos e no fornecimento de oxigênio, por exemplo”, afirma Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do Orçamento Geral da União de 2013.

Em reunião com Renan, na quarta-feira, os líderes partidários da Casa concordaram em votar rapidamente a PEC, quando ela chegar à Casa, mas incluindo a vinculação à saúde, como quer o governo. Não se chegou a um consenso quanto ao percentual.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), não se comprometeu com a proposta. Ele disse se preocupar com a possibilidade de o governo retirar recursos destinados à saúde previstos no Orçamento original proposto pelo Executivo. “Me preocupa o risco de darmos recursos para a saúde com uma mão e o governo tirar com a outra. Não é emenda parlamentar que vai resolver o problema da saúde”, disse. De qualquer forma, ele deixa claro que o PSDB ainda não tem posição sobre o assunto. A bancada ainda discutirá o assunto.

Os líderes partidários do Senado querem negociar com as lideranças da Câmara o percentual de vinculação, para que ele não seja retirado pelos deputados, quando a PEC retornar àquela Casa. A alteração no Senado fará com que ela seja novamente submetida à votação dos deputados.

Na opinião do líder do PP, Francisco Dornelles (RJ), o Orçamento deveria ser totalmente impositivo e não apenas as emendas parlamentares. “O Congresso existe para votar o Orçamento. Esse Orçamento autorizativo é uma farsa. A execução impositiva para emenda parlamentar é o mínimo”, diz.

“Acaba com essa história de, a cada votação, o Executivo ficar negociando com o parlamentar a liberação de emenda, em troca de apoio. Acaba com esse poder de barganha”, afirma Dornelles.

No Senado, uma PEC passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vai ao plenário, onde o rito é o mesmo da Câmara: dois turnos de votação e votos favoráveis de três quintos dos parlamentares para ser aprovada.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que, assim que a PEC chegar ao Senado, vai pautar sua apreciação “o mais rapidamente, pela importância da matéria”.

Na segunda-feira, pemedebistas disseram ao vice-presidente da República, Michel Temer, presidente nacional do partido licenciado, que os senadores da legenda apoiariam a aprovação do Orçamento impositivo, com vinculação à saúde, por se tratar de uma “reafirmação do Congresso”.