Orçamento impositivo é imperativo

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O alto índice de rejeição dos atuais parlamentares federais, reprovados por 87% dos brasileiros segundo pesquisa do Datafolha, não significa que iniciativas do Congresso Nacional sejam necessariamente condenáveis. É o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 565, que torna obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores ao Orçamento da União, imperativo que, se vier a ser consumado, chega atrasado. Afinal, os pleitos para projetos nas bases eleitorais são negociados e acordados pela maioria, sendo inconcebível não serem concretizados.

É preciso revestir a peça orçamentária da devida credibilidade. Lei é lei, não há alternativa a não ser cumpri-la. Obviamente, é imprescindível que receitas e despesas do governo sejam estimadas com realismo, e a aplicação das verbas tenha acompanhamento rigoroso. Ou seja, mais seriedade — é para onde leva o caminho iniciado terça-feira pela Câmara, com a aprovação da PEC em primeiro turno. O trajeto é longo: faltam, pelo menos, uma votação na Casa e duas no Senado. Se a proposta sofrer modificações, voltará a ser apreciada pelos deputados.

A discussão está acima da polêmica do momento, de que Orçamento autorizativo é convite ao toma lá, dá cá, enquanto o impositivo representa o fim dessa política rasteira. A PEC qualifica o Orçamento, não os políticos ou as legendas partidárias. Negociatas estão sujeitas a ser feitas a qualquer hora, seja prévia, seja posteriormente. O importante é que haja transparência do início ao fim do processo, com cada deputado e senador respondendo pela importância e lisura da obra a que destinar o dinheiro saído do bolso do contribuinte. E que as verbas atendam as necessidades apontadas por munícipes para solucionar problemas que escapam ao olhar da nação.

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios revela que somente 12% dos recursos destinados a projetos por deputados federais e senadores foram de fato executados entre 2002 e 2012. A CNM dá a medida da piada de mau gosto que é o legítimo direito de cada parlamentar destinar até R$ 15 milhões anuais para educação, saúde e obras de infraestrutura, num total de R$ 8,9 bilhões ao longo de 2013. Dos R$ 91,2 bilhões previstos para investimentos este ano, R$ 22,7 bilhões se referem a emendas dos congressistas, mas o governo contingencia os recursos para liberá-los a conta-gotas, não conforme a importância dos empreendimentos, mas de acordo com o comportamento do autor nas votações de interesse do Executivo.

Basta de faz de conta! A PEC nº 565 deve representar para a estabilidade econômica do país mais ou menos o que representou, em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem dúvida, a adoção do Orçamento impositivo implicará nova mudança cultural por parte dos Três Poderes. Sobretudo, exigirá maior responsabilidade, exatamente o que as ruas estão a cobrar dos homens públicos. Transparência é obrigação do Estado. O país precisa acabar de vez com peças de ficção que criam expectativas falsas e deixam investidores inseguros. Com os instrumentos adequados, se não o fizer, será por omissão das autoridades. Aí, a questão deixa a seara política para inserir-se na criminal.