Recesso parlamentar poderá ficar condicionado à aprovação do Orçamento

O Congresso Nacional poderá ser impedido de entrar em recesso em dezembro se não aprovar o Orçamento da União para o ano seguinte. Isso é o que estabelece proposta de emenda à Constituição (PEC 50/2004), de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS), aprovada nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida passou com os votos contrários das senadoras do PT Gleisi Hoffmann (PR), Ana Rita (ES) e Ângela Portela (RR).

A proposta gerou debate entre os senadores e levou Gleisi a apresentar voto em separado pela rejeição. Após afirmar que “os tempos do Congresso não são os tempos da sociedade”, a petista disse temer que o Legislativo se alongue nas discussões e postergue a votação da peça orçamentária, causando, assim, dificuldades para a governança do país. Seu receio é de que esse impedimento também prejudique a tramitação de medidas provisórias e projetos de lei em regime de urgência.

– Esse país não pode parar! Minha preocupação é fazer algo que depois deponha contra nós – declarou Gleisi, que chefiou a Casa Civil da Presidência da República no atual governo.

Humilhação

As considerações da senadora sobre o descompasso entre as demandas da sociedade e o processo legislativo chegaram a receber apoio de Simon e do senador Pedro Taques (PDT-MT), mas ambos não abriram mão da aprovação da PEC 50/2004. Na avaliação do autor da proposta, é uma “humilhação” o Congresso entrar em recesso sem votar o orçamento seguinte.

– Nos Estados Unidos, o país para se o Congresso não votar o orçamento. O presidente não pode fazer nada até que se vote – comentou Simon.

Depois de classificar as MPs como “excrescência”, Taques ponderou que impedir o alongamento de certos debates no Parlamento poderia enfraquecê-lo. Como saída para o impasse, sugeriu que o Plenário se debruçasse exclusivamente sobre assuntos urgentes e estruturantes para o país, de modo a conferir agilidade às decisões do Congresso.

Estranheza

Para o relator da PEC 50/2004, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), “causa estranheza” o fato de a Constituição Federal impedir o Congresso de entrar em recesso em julho se não votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não fazer o mesmo em relação ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo observou no parecer, “a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária são partes de um mesmo processo, intimamente imbricadas, e não há razão para dar-lhes tratamento diverso”.

Duodécimos

Com a aprovação da PEC 50/2004 pela CCJ – e a consequente rejeição do voto em separado de Gleisi –, a proposta segue agora para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Seu texto estabelece que a “sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem finalizada sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual”.

Pela legislação em vigor, no início de um ano sem que o orçamento tenha sido aprovado, o Executivo conta apenas com a liberação mensal de um doze avos (duodécimos) do valor previsto para o custeio da máquina pública. Para projetos e investimentos, o governo deve esperar pela aprovação da LOA ou optar pela edição de medida provisória.

Durante a discussão da PEC 50/2004, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também se manifestaram favoráveis a sua aprovação.