NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – ASSECOR

Nos assuntos orçamentários o ano de 2021 foi marcado pelo desvirtuamento das “emendas do Relator”, dando origem ao que foi chamado de “orçamento secreto” pelos meios de comunicação.

Em recente nota pública alertamos que tal expediente desequilibra a disputa política, uma vez que favorece os parlamentares que apoiam projetos de interesse do Governo Federal. Alertamos também que o uso eleitoreiro das “emendas do Relator” compromete o planejamento nacional, pois a inclusão na lei orçamentária anual de programações não constantes do planejamento setorial exige a mobilização de recursos não previstos por parte dos respectivos órgãos, levando à ineficiência do gasto público, ao atraso nas entregas de bens e serviços e à redução da efetividade do serviço público.

Por meio da presente nota voltamos a nos manifestar, dessa vez para repudiar a ausência de critérios técnicos na alteração no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 com o intuito de contemplar reestruturação remuneratória restrita aos servidores da área de segurança. Em um cenário em que o Governo Federal diz defender o rigor fiscal, que leva à escassez de recursos e ao enxugamento de investimentos públicos que poderiam promover a volta do crescimento do país e a retomada da geração de empregos, causa-nos estranheza a alocação de tão preciosos recursos para beneficiar uma pequena parcela de servidores públicos.

É importante esclarecer que, durante o atual mandato presidencial, os servidores federais terão suas remunerações reais reduzidas em 24,7%, pelo IPCA, e em 64,8%, pelo IGP-M, de acordo com as estimativas oficiais. Além dos militares, que já haviam sido contemplados pela Lei n° 13.954/2019, ao que tudo indica serão poupados dessa “granada no bolso” apenas os servidores da área de segurança, sem que estudos técnicos tenham sido apresentados à sociedade para justificar esse tratamento diferenciado.

A ausência de transparência nos processos decisórios referentes às reestruturações remuneratórias dessas categorias profissionais aparentemente reflete a intenção de tentar angariar apoios seletivos para as próximas eleições, não devendo se descartar a hipótese, por vezes aventada publicamente pelo atual chefe do Poder Executivo Federal, quanto ao não reconhecimento da legitimidade do resultado das urnas no próximo processo eleitoral.

Ao tempo em que manifestamos nossa confiança no respeito dos servidores da área de segurança em relação ao estrito cumprimento da Constituição Federal e dos ritos eleitorais que elegeram o próprio presidente em exercício, colocamo-nos à disposição da sociedade brasileira para somarmos esforços no sentido de aprofundarmos o debate público sobre a necessidade de maior transparência e rigor técnico nas decisões alocativas refletidas nas leis orçamentárias, condição essa indispensável para a fortalecimento da jovem e frequentemente ameaçada democracia brasileira.

Brasília, 22 de dezembro de 2021.