O CRIME AMBIENTAL DA VALE EM BRUMADINHO E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SÓCIO-AMBIENTAIS

em 31 jan, 2019

A Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento em Políticas Sociais (ANDEPS) e a ARCA Desenvolvimento Sustentável manifestam solidariedade às famílias dos trabalhadores e à comunidade local atingidos pelo crime ambiental.
No dia 26 de janeiro de 2019, o país assistiu estarrecido à notícia de que outra barragem de rejeitos de mineração rompeu, em Brumadinho, Minas Gerais. Foram 12,7 milhões de m3 de uma lama de rejeitos, atingindo gravemente áreas onde estavam centenas de trabalhadores, chegando ao leito do rio Paraopeba, um afluente do São Francisco que abastece parte da região metropolitana de Belo Horizonte. A lama já chegou à aldeia Naô Xohã, da etnia Pataxó, que depende do rio para sua sobrevivência. Até às 22h do terceiro dia, 58 mortes foram confirmadas, 305 pessoas continuavam desaparecidas e havia 23 pessoas hospitalizadas.
O crime guarda semelhança perturbadora com o rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco-Vale, em 2015. Esse rompimento provocou uma intensa destruição de distritos, povoados e municípios ao longo de toda a bacia do Rio Doce após o derramamento de um volume estimado de 34 milhões de m3 de rejeitos de mineração. Foi o maior desastre mundial desse tipo desde os anos 1960, resultando em danos humanos e ambientais incalculáveis e irreparáveis.
A realização de grandes obras e grandes empreendimentos deve sempre garantir os direitos sociais das vidas que são afetadas. No caso de crimes e tragédias como as ocorridas em Mariana e Brumadinho, destacamos o papel fundamental das políticas de proteção social do Estado brasileiro desenhadas para apoiar as populações atingidas por esse desastre. Os impactos à saúde física e mental dos sobreviventes ainda não dimensionados. Toda estrutura de proteção de vítimas de calamidades disponível deve ser empregada para evitar que o sofrimento seja agravado, com a oferta de abrigos de qualidade para as famílias desabrigadas, com a antecipação de valores referentes aos benefícios, pensões e aposentadorias que os atingidos fazem jus, até a oferta de cuidados de saúde e bem-estar necessários para a mitigação do sofrimento das pessoas.
A reincidência desse tipo de crime reforça análises de diversos atores da sociedade de que o modelo de mineração precisa ser repensado. A mineração tem peso importante na economia brasileira. No entanto, é alto o custo de externalidades que impõe à população em geral, aos trabalhadores e ao meio ambiente. Relembramos que vivemos um período de fortes mudanças nos ecossistemas, em virtude das mudanças climáticas causadas pela ação humana. É importante que as análises de risco dos diversos empreendimentos considerem que eventos antes improváveis passarão a ocorrer com maior frequência.
Cabe afirmar ainda, que o Brasil se comprometeu com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. São metas globais a serem cumpridas até 2030. Só será possível cumprir os compromissos assumidos se houver engajamento por parte do Estado e das empresas em uma agenda forte e coordenada entre as instituições responsáveis por processos de licenciamento ambiental, saúde e segurança em ambientes de trabalho, monitoramento e fiscalização de grandes empreendimentos e seus impactos, dentre outros.
Portanto, é fundamental que tenhamos políticas públicas robustas e eficazes de gestão, segurança e fiscalização. E mais, grandes empreendimento e obras devem prever e responder por seus impactos sociais. As instituições federais encarregadas já ofereceram diagnósticos e recomendações, como a efetiva implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, que passa necessariamente pelo fortalecimento dos quadros de agentes públicos e de seu orçamento disponível. Além disso, considerando a situação já deflagrada e reincidente, cabe ao Poder Público a imposição das devidas penalidades e a exigência do reparo e compensação, por parte da empresa responsável, de todos os danos sociais, trabalhistas e ambientais do desastre. Nesse contexto, é relevante destacar que menos de 5% das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) são pagas e que o Brasil ocupa a vergonhosa posição de país com maior número de assassinatos de defensores de direitos humanos e ambientais.
Diante do exposto, a ANDEPS e a ARCA, representando um coletivo de servidores encarregados de um amplo espectro de políticas sociais que dialogam diretamente com os impactos desse desastre, recomendam ao governo brasileiro o fortalecimento das instituições e políticas constituídas no arcabouço do Estado que dispõem de competências e capacidades para prevenir novas catástrofes desse tipo e para formular e propor modelos de efetivação do desenvolvimento econômico e sustentável no país.