Câmara instala comissão especial para analisar PEC que limita gastos públicos
A comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos foi instalada no início da noite de hoje (11). O deputado Danilo Fortes (PSB-CE) foi eleito presidente do colegiado por unanimidade. O relator da proposta é o deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS). A PEC foi encaminhada à Câmara pelo Executivo.
A proposta, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira (9), determina que será fixado para cada exercício limite individualizado para despesa primária total dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
A PEC estabelece que os gastos no exercício de 2017 devem ser iguais à despesa primária do exercício de 2016, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que substituí-lo para o período de janeiro a dezembro de 2016.
A medida fixa ainda que os gastos em cada exercício posterior devem ser iguais ao do exercício imediatamente anterior, corrigidos pela variação do IPCA.
A comissão instalada hoje terá até 40 sessões ordinárias da Câmara para analisar, discutir e votar o parecer a ser apresentado pelo relator à proposta do governo. Se houver interesse, o relator poderá apresentar parecer a partir da décima primeira sessão da Câmara, a contar da sessão de amanhã (12).
O deputado Darcísio Perondi adiantou que, diante da importância da proposta para a economia do país, pretende concluir o relatório em meados de setembro. Após apreciado e votado na comissão, o parecer será levado à votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Para ser aprovado são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Perondi informou que o objetivo é que a PEC seja aprovada pela Câmara e encaminhada à apreciação do Senado Federal já no mês de outubro.
O presidente da comissão convocou reunião do colegiado para o dia 22, quando serão eleitos os vice-presidentes do colegiado e votado alguns requerimentos. Nesta data, o relator também poderá apresentar o roteiro dos trabalhos.