Governo fecha acordo para votar renegociação

Diante das pressões parlamentares por mudanças no projeto de renegociação da dívida dos Estados, o governo mudou a estratégia e decidiu deixar de fora do projeto, que será votado hoje, as medidas de mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma outra proposta de ajustes na LRF será desenhada pelo governo com questões mais abrangentes, além da definição do que é efetivamente gasto com pessoal. “O que vamos fazer agora é analisar toda a LRF e ver outros itens que merecem reavaliação”, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sem se comprometer com data de envio desse novo projeto. Dessa forma, o projeto de lei complementar que alonga por 20 anos o prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União, com seis meses de carência, ficará mais enxuto. O alívio para os Estados será votado com duas contrapartidas: implantação do limite de crescimento dos gastos pela inflação e a proibição de aumentos e outras vantagens para servidores públicos nos próximos dois anos, desde que já não estejam previamente definidas em lei ou na Constituição. A previsão é que o PLP 257 seja votado ainda hoje. A nova estratégia, na prática, é uma tentativa de amenizar o recuo do governo, consumado perante o Congresso Nacional. Pontos polêmicos da negociação foram retirados, mas o assunto não foi encerrado. “A atualização da LRF é importante, mas a proposta da Fazenda é que separássemos os dois assuntos. A ideia é manter o projeto de renegociação com duas contrapartidas”, ressaltou Meirelles, que convocou entrevista coletiva para anunciar o novo entendimento. “A Fazenda concluiu que o importante neste momento é o foco no ajuste fiscal, dos Estados e do governo federal. É importante a renegociação, mas também a aprovação das contrapartidas”, afirmou. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC­SE), engrossou o coro e disse que a decisão é que o projeto da dívida dos Estados terá o principal, na visão do governo, mas sem amarras individuais. Segundo ele, cada Estado decidirá por conta própria como repartirá o bolo, “desde que não coloque fermento para ampliá­lo”. O ministro da Fazenda salientou que a fixação de contrapartidas dos Estados é necessária para evitar novas renegociações no futuro. “A finalidade única é a manutenção do teto que caracteriza o ajuste fiscal do Estados. A segunda contrapartida facilita e viabiliza o cumprimento do teto”, disse Meirelles. “Não houve retirada da segunda [contrapartida referente a reajuste de salários] ou enfraquecimento das contrapartidas. Houve um fortalecimento das contrapartidas”, frisou. Apesar da mudança acordada em reunião no Palácio do Planalto entre governo e parlamentares, o discurso com o Congresso não estava totalmente afinado com o governo. Meirelles tem o entendimento de que os contratos de renegociação são suficientes para fazer valer a aplicação do teto de gastos, sem necessidade de aprovação nas assembleias legislativas. “O acordo prevalece por si só”, afirmou. Mas o relator, deputado Espiridião Amin (PP­SC), já disse que incluirá no PLP a necessidade de as assembleias legislativas aprovarem a renegociação e as contrapartidas exigidas pelo governo. Apesar de considerar o contrato suficiente para fazer a aplicação do limite de crescimento dos gastos, Meirelles afirmou que o governo prepara a redação de uma emenda para incluir os Estados na PEC que limita à inflação o crescimento da despesa da União. Segundo ele, a área técnica prepara o texto para que não haja problemas jurídicos. O relatório do PLP 257 também deve prever o aumento do desconto no pagamento da dívida do Estado de São Paulo de R$ 400 milhões para R$ 500 milhões. Pelo acordo firmado entre União e Estados, os governos estaduais têm carência de seis meses no pagamento de suas dívidas. No caso de São Paulo, ao invés da carência, há um desconto do pagamento nesse período. Segundo Meirelles, o Estado reivindicava um desconto de R$ 1,3 bilhão, mas foi fechado um acordo em torno de R$ 500 milhões. Na estratégia legislativa, além do PLP de renegociação das dívidas dos Estados, PEC do gasto e atualização na LRF, Meirelles destacou que o governo está trabalhando “aceleradamente” na proposta de reforma da Previdência Social que auxiliará o cumprimento do teto do gasto.