Assecor Sindical ingressa com primeira ação após emissão de registro

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O Assecor Sindical ingressou com a primeira ação após a emissão da Certidão Sindical em agosto deste ano.  A ação diz respeito a possibilidade de ex-militares que assumiram o cargo de Técnico ou Analista de Planejamento e Orçamento após a vigência do novo regime de previdência complementar da União, o Funpresp, optarem por permanecer no regime previdenciário anterior, caso seja de seu interesse. Os ex-militares estavam sendo submetidos automaticamente ao novo regime.

O processo ainda está em fase inicial. Por isso, apenas quando transitar em julgado e entrar em fase de execução, os servidores deverão apresentar a documentação que comprove o direito de fazer a escolha, como comprovante da data de ingresso nas Forças Armadas e de ingresso no cargo de Técnico ou de Analista da Carreira do Planejamento.