Câmara aprova exigência de audiência com TCU todo ano

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5335/13, do Senado, que exige a realização de audiência anual, no Congresso, com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) para a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas pelo órgão.

O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acredita que “a reunião pode contribuir para tornar mais eficiente e produtivo o exame, por parte das casas legislativas, dos relatórios apresentados anualmente pelo TCU”.

O relatório do TCU já é enviado anualmente, mas não havia previsão do comparecimento de representantes do tribunal para apresentá-lo aos parlamentares. A reunião deve ser realizada em audiência pública nas comissões competentes da Câmara e do Senado, em até 30 dias após o início de cada sessão legislativa, em 2 de fevereiro.

Pelo texto do Senado, o relatório deverá destacar as inspeções e auditorias mais relevantes em andamento e os resultados das já concluídas no período.

Hoje, de acordo com a Lei Orgânica do TCU (8.443/92), o tribunal já precisa encaminhar ao Congresso, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, do qual deverá constar análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.