Auditoria do TCU confirma ‘pedaladas’, dizem técnicos

Operações de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), irregularidades orçamentárias no uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, atraso no repasse de recursos de royalties, salário educação e benefícios previdenciários. Estas distorções — as chamadas “pedaladas fiscais” — integram um rol de problemas identificados em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre transferências do governo a instituições financeiras federais entre os anos de 2013 e 2014. A questão foi tratada, nesta terça-feira (1), em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Entre os desvios apontados pelo secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional junto ao TCU, Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, sobressaiu a identificação de subavaliação da dívida líquida do setor público em mais de R$ 40 bilhões em 2014. O fato levou a uma superavaliação do resultado primário das contas públicas superior a R$ 10 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente, entre 2013 e 2014.

— A decisão do tribunal foi no sentido de determinar ao Banco Central que registrasse na dívida líquida do setor público os passivos da União junto a instituições financeiras e ao FGTS e refizesse o cálculo do resultado primário de 2013 a 2014, além de publicar o impacto dos adiantamentos concedidos pela Caixa na dívida líquida do setor público e nos resultados primário e nominal de 2014 — revelou Tiago Dutra.

De acordo com o secretário de controle externo, o relatório do TCU sobre as contas do governo federal foi concluído no final de 2014. Após rejeitar embargos (contestações) da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria do Banco Central, o tribunal estaria debruçado agora sobre mais dois recursos do governo. Caso não haja mudança de mérito em sua decisão, 17 pessoas ligadas à administração federal deverão ser chamadas a apresentar sua defesa no caso.

LRF e Orçamento

Em seguida, o secretário de Macroavaliação Governamental junto ao TCU, Leonardo Rodrigues Albernaz, comentou a identificação de 18 distorções no Balanço Geral da União no período.

— Boa parte dos indícios de irregularidades afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal — resumiu Albernaz.

Outro conjunto de irregularidades foi apurado na execução de leis orçamentárias, conforme acrescentou o secretário. Como exemplo, citou a ausência de anexo de metas e prioridades do governo federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

— Só o Programa de Aceleração do Crescimento e o Brasil sem Miséria foram colocados como prioridades e metas. Mas são programas amplos, o que dificulta a ação de controle do Legislativo sobre o Executivo, já que podem ser modificados sem que o Congresso seja ouvido previamente — observou Albernaz.

Por fim, comentou ainda que a avaliação do governo federal, entre os meses de fevereiro e novembro de 2014, não indicava necessidade de contingenciamento de recursos orçamentários frente ao risco de não cumprimento da meta fiscal estabelecida. Segundo Albernaz, a meta fiscal traçada era de R$ 39,2 bilhões, mas, por volta de agosto, o governo só tinha conseguido alcançar R$ 356 milhões (0,01%) de resultados na área.