CMO analisará medida provisória que destina R$ 1,3 bilhão para órgãos federais
Só os recursos para apoiar microempreendedores absorverão R$ 400 milhões
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) analisa a Medida Provisória (MP) 654/2014. Publicada em 13 de agosto, a MP abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para vários programas de órgãos do Executivo. Somente para operações de microcrédito, são R$ 400 milhões.
Segundo o governo, a liberação vem da necessidade de estimular a formalização dos empreendedores e microempreendedores individuais. Com isso, espera-se um impacto positivo no acesso à seguridade social e no desenvolvimento sustentável da economia. A Lei Orçamentária Anual de 2014 (12.952/2014) já autorizou R$ 334 milhões para isso.
Também foram liberados R$ 363 milhões para pagar, em agosto e setembro, os R$ 80 adicionais da bolsa-estiagem, auxílio financeiro emergencial a agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012. Instituído pela Lei 10.954/2004, esse benefício, de R$ 400, é destinado a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos que tenham sido afetadas por desastres.
De acordo com o Executivo, o dinheiro também será usado para adquirir cestas básicas e promover abastecimento de água para consumo, com carros-pipa e perfuração de poços.
A medida provisória destina ainda R$ 273 milhões para o Fundo Garantia-Safra de 2013-2014. Cerca de 76% dos agricultores familiares que aderiram ao fundo tiveram perdas superiores a 50% da produção estimada. O fundo garante indenização aos agricultores familiares de municípios localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Parte dos recursos da liberação dos créditos virá do cancelamento de R$ 520 milhões de subvenção para comercializar produtos agrícolas.
Créditos liberados
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Órgão |
Crédito (R$) |
Objetivo |
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Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda |
400.000.000 |
– Continuidade do pagamento de subvenção econômica proveniente de operações de microcrédito produtivo orientado |
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Ministério da Integração Nacional |
362.640.000 |
– Pagamento, nos meses de agosto e setembro, de ampliação sobre o auxílio financeiro emergencial, destinado a famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos atingidas por desastres. – Intervenções de resposta a desastres, como aquisição de alimentos, distribuição de cestas básicas e promoção do abastecimento de água. |
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Ministério do Desenvolvimento Agrário |
273.267.709 |
– Benefício Garantia-Safra (safras 2013-2014), para amenizar os efeitos da estiagem. Muitos produtores perderam acima de 50% da safra. |
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Ministério da Fazenda (Encargos financeiros da União) |
120.000.000 |
– Recomposição dos recursos para pagamento de subvenção econômica pela cessão de energia elétrica de Itaipu ao governo do Paraguai |
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Ministério da Defesa |
100.000.000 |
Extensão da Operação São Francisco, iniciada em abril de 2014 em resposta aos ataques a Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. A operação prevê emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem. A extensão será de 1° de agosto a 31 de outubro deste ano. |
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Ministério dos Transportes |
24.927.746 |
– Apoio, pela ANTT, à regularização do transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros entre o Distrito Federal e o Entorno. Os recursos servirão para pagar indenizações às empresas, em função da não autorização de reajuste nas tarifas em 2013. – Recuperação, pelo Dnit, de danos causados pelas enchentes dos rios da Região Norte em terminais fluviais no Amazonas e em Rondônia. |
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Ministério da Justiça |
23.816.944 |
– Apoio a estados e municípios para promover a mobilidade assistida dos haitianos que entram pela fronteira terrestre – Criação de Centros de Atenção ao Migrante – Emprego da Força Nacional de Segurança Pública para apoio à estabilização do processo de pacificação no Rio de Janeiro |
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Além da MP, também foi recebido o Projeto de Lei do Congresso n° 12/2014, que abre crédito no Orçamento para o Ministério dos Transportes. Os recursos serão usados nas obras de adequação do contorno rodoviário de Curitiba, na BR-376, para ampliar sua capacidade de tráfego, reduzir a quantidade de acidentes e congestionamentos e proporcionar maior segurança. O valor do crédito é de R$ 10 milhões.