Emendas do Congresso vão custar R$ 22 bi

Autor(es): Mauro Zanatta

Na contramão do discurso da presidente Dilma Rousseff e de líderes govemistas no Congresso em torno de um pacto para evitar novos gastos, os parlamentares embutiram na lei orçamentária de 2014 uma elevação permanente e obrigatória de despesas em pleno ano eleitoral.

Deputados e senadores incluíram na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, antes mesmo de ter sido aprovado o chamado orçamento impositivo, a execução obrigatória de R$ 8,7 bilhões em emendas individuais.

O gasto efetivo médio com esses pagamentos nos últimos quatro anos somou RS 4 bilhões, mas para todas os tipos de emendas – setoriais, de bancadas e do relator-geral.

Ou seja, o Congresso mais que dobrou esses gastos, mas, agora, tornando-os compulsórios. Além disso, com o orçamento impositivo, acabou por indexar as emendas individuais a 1,2% da receita corrente líquida da União. A tendência é haver um aumento nominal significativo desses valores.

É um sinal contraditório ao mercado. Isso porque o governo teve de ceder à pressão de sua base política, que ameaçava aprovar vários projetos prevendo gastos altíssimos já em 2014.

A presidente Dilma reuniu o conselho político dos aliados no Congresso e fez pacto para rear projetos da chamada “pauta bomba” de despesas permanentes, como piso para policial, agente de saúde e professor.

Com isso, tentou mandar recados de firmeza no controle dos gastos públicos e garantir o esforço fiscal, principalmente para influenciar os humores do mercado financeiro, atento ao que considera uma deterioração nas contas da União.

Dilma ainda pode ve tar o orçamento impositivo, ou parte dele, já que a proposta de emenda constitucional voltou à Câmara após ser aprovada na semana passada pelo Senado.

Sasto per capita- Em 2014, cada um dos 594 deputados e senadores pode indicar R$ 14,68 milhões em gastos de emendas em suas bases eleitorais. No total, serão R$ 2,95 bilhões em emendas do Congresso. O principal motivo do grande volume de emendas é a reestimativa de receitas de R$ 12,11 bilhões promovida pelos parlamentares na lei orçamentária para 2014.

Análise sobre a proposta do orçamento impositivo feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara critica a obrigação pura e simples de pagar as emendas individuais por colocar em risco a política fiscal da União.

Essas despesas, hoje consideradas discricionárias, passam a ser classificadas como obrigatórias. “Estaria, assim, impossibilitado de ser contingenciado (bloqueado)”, diz, em nota, o diretor Ricardo Alberto Volpe.

Para especialistas, haveria “limitação e constrangimento” do principal instrumento de ajuste do governo para atingir objetivos da política fiscal. “Daí a necessidade de, adotado o modelo, que sejam impostos limites financeiros que preservem o equilíbrio fiscal”, diz Volpe.

Especialistas propõem a submissão das emendas individuais a critérios, programas ou iniciativas prioritários, definidos nas leis de diretrizes orçamentárias, ou mesmo no parecer preliminar do projeto deLOA. Com isso, estariam garantidas a “funcionalidade e efetividade do sistema de planejamento e orçamento” da União.

Especialistas em orçamento avaliam haver razão para um meio termo na relação entre Congresso e governo, já que os dados desde 2009 mostram baixo nível de pagamento das emendas parlamentares. Em 2009, foram R$ 1,39 bilhão do total de R$ 6,26 bilhões autorizados (22%). Em 2010, R$ 1,96 bilhão de R$ 7,7 bilhões (25%). Em 2011, R$ 2,17 bilhões de R$
6,76 bilhões (32%).

Na comparação com a receita corrente líquida da União, os pagamentos de emendas chegaram, 120 máximo, a 0,415% do total em 2010, resultado bem inferior aos 1,2% agora embutidos na nova lei orçamentária.

Para entender

O processo de elaboração orçamentária brasileiro criou, ao longo do tempo, sucessivas novas obrigações, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) etc., sem que se buscasse harmonizá-las e hierarquizá-las.

A instituição da LDO foi um avanço trazido pela Constituição de 1988. No entanto, deixou de fixar limites para os gastos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, o que vem criando sérios problemas para esses dois Poderes e entre eles e o Poder Executivo.