Membros do FONACATE debatem prejuízos do contingenciamento orçamentário
Fonte: ASCOM Fonacate
O contingenciamento de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013 tem causado prejuízos para a execução de serviços públicos. Este foi o principal assunto da Assembleia Geral do Fonacate realizada no dia 8 de outubro, na sede do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
Representantes das entidades afiliadas informaram que muitos órgãos públicos estão sem condições mínimas de trabalho devido aos cortes de custeio. Restrição de acesso à internet, falta de material de expediente e de limpeza, cortes de recursos para diárias e passagens vêm obstruindo a prestação de serviços públicos essenciais como a fiscalização tributária e o combate à corrupção, além de muitos outros problemas que foram apontados pelos membros do Fórum.
O Fonacate irá fazer um levantamento sobre os prejuízos do contingenciamento para a qualidade do serviço público. “Se o servidor não tem a estrutura mínima de trabalho, quem acaba sendo atingido é o cidadão, que com certeza terá um atendimento moroso e sem qualidade”, alertou o presidente do Fonacate, Roberto Kupski.
Projetos
Outro tema debatido durante a Assembleia foi a importância da continuação do trabalho e pressão junto aos parlamentares pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC número 555/2006 – que acaba de maneira gradual com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
Roberto Kupski relembrou a Mobilização realizada pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Mosap, em parceria com todas as entidades representativas dos servidores, no mês passado. Um dos resultados do evento foi o encontro promovido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves – PMDB/RN, entre as entidades e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
Naquela ocasião, o ministro Garibaldi se comprometeu a conversar com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para abrir um canal de negociação efetivo dentro do Executivo.
A aprovação da PEC 555/2006 é uma das prioridades do Fonacate e das suas entidades afiliadas.
Atividades exclusivas de Estado
A Assembleia também avaliou a realização da Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados, realizada no último dia 28, que teve por objetivo a discussão do Projeto de Lei nº 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado – PDT/SP, sob relatoria do deputado Policarpo – PT/DF. O projeto busca definir as atividades exclusivas de Estado e, assim, regulamentar as prerrogativas constitucionais aludidas no art. 247 da Constituição Federal.
Para o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, o projeto requer aprimoramentos, pois deixou de contemplar atividades essências do Estado, como as de regulação de mercados, de fiscalização fundiária e do trabalho, de perícia médica previdenciária e de gestão do tesouro nacional.
O Fonacate apresentou ao deputado Policarpo, no dia 3 de outubro, documento com várias sugestões de melhoria ao projeto original. (clique aqui e confira o documento elaborado pelo Fonacate)