Parecer da LDO de 2014 reforça criação do orçamento impositivo

Lei torna obrigatórios repasses da União para emendas individuais BRASÍLIA O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que deve ser votado esta semana pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), reforça os princípios do orçamento impositivo, que ainda não foi aprovado totalmente pelo Congresso. Contrariando a posição do Palácio do Planalto, a LDO virá com o Anexo de Metas e Prioridades, que recebeu nos últimos dias emendas parlamentares para obras e projetos que somam R$ 18 bilhões. Pela proposta do orçamento impositivo, o governo será obrigado a pagar pelo menos R$ 7 bilhões em emendas. O parecer do relator Danilo Forte (PMDB-CE), que recebeu várias versões ao longo do dia de ontem, ainda flexibiliza na LDO a regra para repasse das emendas individuais impositivas, considerando-as como transferência obrigatória e dispensadas de algumas exigências, como a de apresentar certidão do Cadastro Único de Convênios (Cauc). No caso das transferências voluntárias a estados e municípios, a proposta da LDO aumenta para 120 dias o prazo de validade da certidão do Cauc. Danilo Forte disse não acreditar que a presidente Dilma decida vetar o Anexo de Metas, como fez nos anos anteriores: – O Anexo de Metas inclui o que é importante do ponto de vista do desenvolvimento do país. São R$ 18 bilhões, acolhi 80% das emendas. Acho que a presidente Dilma está perseguindo o diálogo com o Congresso e, por isso, não acredito no veto. Respeitei os princípios do orçamento impositivo. E, no caso do Cauc, aumentamos o prazo para 120 dias – disse Danilo Forte, antecipando trechos do seu texto ao GLOBO. Embora a PEC do Orçamento Impositivo ainda tenha que passar por mais uma votação no plenário da Câmara e pelo menos outras três votações no Senado para valer em 2014, o parecer da LDO reforça a criação das emendas impositivas: estabelece que elas devem ser executadas (pagas), respeitando a reserva de contingência, que é exatamente 1% da receita corrente líquida da União. Isso daria um total de R$ 6,8 bilhões e uma cota de R$ 10,4 milhões por parlamentar. Pelas regras atuais, a cota é de R$ 15 milhões, mas nunca é executada. A liberação dos recursos é precedida de barganha política. Levantamento do DEM, publicado em 8 de agosto pelo GLOBO, mostrou que o governo acelerou a liberação entre final de julho e início de de agosto: apenas na primeira semana deste mês, foi empenhado R$ 1,1 bilhão, contra R$ 471,8 milhões de julho. Além de transformar os repasses das emendas em transferências obrigatórias, a LDO também determina que o eventual contingenciamento só pode ocorrer no mesmo percentual do corte de outras áreas. Isso é para evitar, como ocorre hoje, que o contingenciamento recaia apenas nas emendas parlamentares. – Quero discutir o texto na CMO e votá-lo na quinta-feira. E, na semana que vem, no plenário do Congresso – disse Danilo Forte, que ainda trata os acertos finais com técnicos do Ministério do Planejamento.