Inadimplentes ganham ainda mais facilidade para repasses
Autor(es): Cristiane Jungblut
O texto da PEC do orçamento impositivo prevê flexibilizar ainda mais as regras para os repasses de recursos federais a estados e municípios ao permitir que as emendas impositivas, que vão somar cerca de R$ 7 bilhões por ano, tenham o mesmo tratamento dado às obras do PAC. Em 2007, foi criada a figura das transferências obrigatórias para permitir repasses de recursos a estados e prefeituras com pendências, desde que sejam para obras do PAC.
As transferências obrigatórias dispensam algumas exigências, como a certidão do Cadastro Único de Convênios (Cauc), comprovante de que não há pendências. O texto acordado ontem para a aprovação da PEC do orçamento impositivo deixou essa manobra menos explícita, depois de reclamações do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A proposta diz que as regras para o repasse das emendas impositivas serão nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no caso a de 2014, ainda em tramitação no Congresso. A ideia é incluir na LDO de 2014 o mesmo dispositivo previsto para as obras do PAC.
Mas quem definirá o texto será o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Ele disse que a legislação do PAC não pode ser aplicada simplesmente nas emendas impositivas, mas que vai propor regras mais flexíveis, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
– A aplicação da legislação do PAC não é tão linear. A LRF tem algumas obrigações sobre convênios que são diferentes do PAC. E não posso passar por cima da LRF. Mas quero flexibilizar algumas situações, principalmente no caso da exigência do Cauc, que poderia ter certidões com validade de seis meses – exemplificou.
Alessandro Molon, que antecipou voto contra a PEC, pretende acompanhar a redação final da proposta:
– O texto cria uma janela para repassar recursos a entes inadimplentes, mas remete à LDO, o que não existia. Vou votar contra porque não é orçamento impositivo, mas apenas obrigação do pagamento das emendas dos parlamentares. E isso não é o comportamento que as ruas querem do Congresso.
O economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, criticou as manobras adotadas pelo governo para flexibilizar regras tanto em convênios como no cumprimento da meta do superávit primário:
– Essas mudanças nas regras de adimplência dos entes pode gerar problemas futuros. É um risco fiscal lá na frente. É mais uma manobra criativa para tapar o buraco na falta de gestão dos gastos. E essa proposta de orçamento impositivo é um absurdo, não é orçamento impositivo, são emendas impositivas. É um desastre.
A LDO de 2013 já flexibiliza as regras, ao estabelecer que a demonstração, por parte de estados e municípios, do cumprimento das exigências para recebimento de repasses se dá apenas no momento da assinatura do convênio ou dos aditivos. Antes, isso era cobrado antes de cada parcela do convênio, o que muitas vezes travava o processo.
Na avaliação de técnicos da Comissão Mista de Orçamento, o texto da PEC significa exatamente a dispensa da certidão do Cauc. A justificativa do governo e de uma ala de técnicos é que suspender a transferência de dinheiro, a cada problema que a prefeitura ou o estado tenha no Cauc, aumenta os prejuízos aos cofres públicos, porque a interrupção das obras eleva os custos.