Congresso deverá atrasar de novo aprovação do Orçamento

Como costuma acontecer com a regularidade das marés, a discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso está atrasada. Deputados e senadores estão tentando compensar o atraso pela forma usual, apressando a discussão de um assunto complexo, da primeira importância, tratado regularmente de afogadilho. Este ano não será diferente, se é que não será pior. A rebelião da base governista apareceu no meio da discussão com uma proposta de emenda constitucional – com alguma chance de sucesso -, que torna obrigatória a execução de emendas de parlamentares até determinado limite da receita corrente líquida da União. A votação da proposta foi adiada, mas não está morta, e pende sobre o governo como uma ameaça.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem o relatório preliminar e o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), espera que a votação conjunta de Câmara e Senado ocorra até o dia 21. O Executivo tem até o dia 31 de agosto para então enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, recheando os parâmetros aprovados com os números a serem executados (ou não) no ano seguinte.

Não se sabe o que vai sair do Congresso, mas, desde que foi elaborada pelo governo em abril, o mundo mudou bastante e o que poderia ser considerado uma previsão otimista sobre o desempenho da economia brasileira aproxima-se agora do delírio.

Os parâmetros adotados nas diretrizes orçamentárias indicam que o Produto Interno Bruto crescerá 4,5% em 2014, quando os palpites mais otimistas, como os do Fundo Monetário Internacional, apontam para 3%. A inflação média é estimada em 4,5%, o centro da meta que não é atingido há anos e que muito possivelmente não será atingido em 2014 também. Os juros considerados são de 7,25%. Mas eles estão subindo, atingiram 8,5% e continuarão em alta por algum tempo ainda. O superávit primário foi mantido em 3,1% e deve ser abandonado, já que o governo se contenta em 2013 com muito menos do que isso – um esforço de 2,3% do PIB junto com Estados e prefeituras, e algo como 1,8% da União. Imaginar que uma economia maior será feita em 2014, ano de eleição presidencial, é um exercício de ingenuidade.

O Orçamento poderá deixará de ser ficção e tornar-se mais realista quando o governo apresentar a Lei Orçamentária, que será, como também é praxe, inflada no Congresso e executada com o uso do recurso perene dos contingenciamentos.

Entre a previsão orçamentária e a realidade há, de fato, boa distância. A Lei Orçamentária de 2012 previu que as receitas federais atingiriam R$ 998 bilhões e elas fecharam o exercício fiscal R$ 75 bilhões menores, ainda assim contando com a ajuda de arrecadação atípica, a que não deve se repetir, de R$ 10 bilhões. Em 2013, o Orçamento foi podado mais tarde, em maio. Ele foi ajustado para baixo, em R$ 67,8 bilhões, em um total de receitas previstas de R$ 1,253 trilhão. A execução orçamentária tornou-se mais apertada, com a previsão de crescimento da economia sendo reavaliada para 3% (era de 4,5% na largada do ano). A terceira avaliação bimestral mostra que essas receitas totais já reestimadas ainda se mantêm, graças à previsão de ganhos com as concessões. Eles praticamente cobrem a frustração de R$ 7,7 bilhões da arrecadação administrada pela Receita Federal e pela Previdência Social.

O Orçamento de 2014 não será de abundância. Pelos parâmetros de impacto de variáveis macroeconômicas sobre as receitas, o crescimento de 1 ponto percentual do PIB amplia a arrecadação da Receita em 0,66% e 0,11% da Previdência. Se o país crescer 3%, as receitas aumentarão 0,77%.

O relatório de avaliação de receitas do terceiro bimestre mostra o que já se sabia – o espaço para cortes no Orçamento é proporcionalmente pequeno. De um total de despesas do Orçamento Fiscal e de Seguridade de R$ 2,17 trilhões, R$ 1,985 trilhão são despesas obrigatórias, – pouco mais da metade disso corresponde a despesas financeiras, ou R$ 999,7 bilhões. A base contingenciável, que pode ser passível de cortes, atinge R$ 174 bilhões. Em números absolutos, ainda é uma respeitável soma de dinheiro, mas não passa de 8% das despesas. É esse montante de recursos que a União tem para gastar com o resto, nele incluído os investimentos em infraestrutura. Por isso, mesmo a melhor performance de investimentos da União até hoje, nos doze meses encerrados em junho, não passou de 1,4% do Produto Interno Bruto.