Votação de Orçamento impositivo é adiada
Autor(es): Por Caio Junqueira e Raymundo Costa | De Brasília
O PMDB decidiu ontem adiar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Orçamento impositivo na Câmara dos Deputados por receio de abrir um confronto político e jurídico direto com o Palácio do Planalto, contrário ao texto.
O motivo é que, para ser aprovada em dois turnos ontem, seria necessário haver duas quebras de interstício, assim chamado o intervalo mínimo regimental necessário entre as votações. A primeira quebra seria para ocorrer a votação em primeiro turno. O regimento pede o mínimo de duas sessões entre a publicação do texto aprovado na comissão especial, ocorrida hoje, e a votação. A segunda quebra ocorreria para que fosse possível aprovar a PEC em segundo turno. O regimento exige o mínimo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turnos.
“Se uma eventual futura judicialização pode prejudicar, para que fazer uma votação açodada? Vamos cumprir os prazos regimentais”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Segundo ele, o STF tem decisões que apontam para a inconstitucionalidade da quebra de interstício. “se já temos certeza da vitória política com a aprovação da PEC, não há motivo para colocá-la em risco. Não queremos dar motivos para o STF julgar a PEC inconstitucional.”
No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que o motivo do adiamento é que ele pretende construir um acordo para que a votação seja unânime. O que não ocorreria ontem, com a rejeição do PT. “Ninguém mais do que eu gostaria de votar hoje. Mas não quero que seja uma matéria de vencedores e vencidos. Quero que seja a afirmação de um Parlamento independente e altivo”, disse. Em seguida, completou: “Gostaria que fosse uma votação unânime e como sei que não haveria essa unanimidade hoje, preferi pedir para que a votação seja na próxima semana.”
Alves optou por evitar abrir um embate com o Palácio do Planalto dois dias depois de a presidente Dilma Rousseff sinalizar uma mudança na sua conturbada relação com o Palácio do Planalto. Assim, a motivação jurídica serviu para balizar a motivação política.
A razão é que, embora haja precedentes para a prática de quebra de interstício, o risco de um questionamento da constitucionalidade do processo de aprovação no Supremo Tribunal Federal (STF) era alto e vinha do Palácio do Planalto. Ontem à tarde era dado como certo que a Advocacia-Geral da União (AGU) iria propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e a quebra de interstício reforçaria essa avaliação.
Para o governo, a proposta em votação na Câmara é inconstitucional de qualquer maneira, pois prevê o Orçamento impositivo apenas para uma parte do OGU, e não à peça como um todo. O entendimento da área jurídica é que “o manejo orçamentário é do Executivo”. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, já deram declarações sobre isso e deixaram claro que haveria questionamento judicial se a matéria fosse aprovada. A quebra de interstício seria mais um argumento.
Mas o Palácio do Planalto evita falar do recurso ao Supremo, no momento, para não ferir suscetibilidades no Congresso. O que governo quer, atualmente, é distensionar suas relações com o Legislativo.
O governo também aposta em um diálogo sobre o assunto com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para onde a PEC irá após ser aprovada na Câmara. Renan não tem o mesmo grau de comprometimento com a proposta que Henrique Alves. O Valor apurou que ele deve deixar a PEC em banho-maria. É um assunto ainda em avaliação pelo presidente do Senado, que pretende ouvir a presidente da República antes de se decidir.
Enquanto a PEC estiver no Congresso, o Palácio no Planalto usará argumentos políticos para derrubá-la. Um deles é o de que, aprovado o projeto, o Orçamento será impositivo tanto para os aliados do governo quanto para a oposição. Ou seja, os aliados perdem a vantagem de ser governo na hora da liberação de uma emenda parlamentar. (Colaborou Raphael Di Cunto)