FONACATE rechaça propostas que diminuem poder de fiscalização do TCU

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Com informações: Ascom/FONACATE

O Fonacate posicionou-se contrário às propostas que ameaçam restringir a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orgânica da Corte de Contas, o senador Fernando Collor (PTB/AL) pretende reduzir os poderes e responsabilizar civil, penal e administrativamente os Auditores de Controle Externo. Outra tentativa é a de condicionar os efeitos de medidas cautelares do Tribunal de Contas à aprovação do Congresso Nacional. Em audiência pública realizada no auditório do TCU, na terça-feira (9), Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum das Carreiras de Estado, rechaçou as matérias, considerando-as uma ameaça ao país.

“Determinadas iniciativas, apesar de representarem verdadeiras excrescências no mundo jurídico, eventualmente são aprovadas pelo Congresso. A PEC 37/2011, por exemplo, se fosse votada há alguns meses, poderia ter sido aprovada. Mas contra a Lei 12.618/2012, que instituiu o Funpresp, não tivemos a mesma sorte. Portanto, precisamos estar mobilizados e, mais do que isso, definir estratégias de ação conjunta, de forma a garantir a independência e autonomia dos auditores, sem o que não se faz controle do patrimônio público”, disse o secretário-geral. Em nome do Fórum, Marques colocou-se à disposição para criar agenda de visitas a senadores e deputados federais, a fim de esclarecer os parlamentares quanto aos malefícios que as medidas representariam, caso aprovadas pelo Congresso Nacional.

Pelas entidades de classe, estiveram presentes: Nilton Paixão, presidente do SINDILEGIS; Leonel Coimbra, presidente da AUDITAR; Lucieni Pereira, presidente da ANTC; Júlio Marcelo de Oliveira, vice-presidente da AMPCON; o juiz Marlon Reis, diretor do MCCE; Marcos Bemquerer, presidente da AUDICON; Oswaldo José Barbosa Silva, pela AMPASA; padre Geraldo Martins, pela CNBB; Juliano Costa Couto, pela OAB-DF; Flávio Werneck, pelo Sindipol-DF. Também compareceram ao evento os parlamentares: Ana Amélia Lemos, senadora (PP/RS); João Dado, deputado federal (PDT/SP); Lincoln Portela (PR/MG); e Evandro Milhomem (PCdoB/AP). O presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, também esteve presente.