Orçamento impositivo passa na CCJ da Câmara

Autor(es): Eugênia Lopes

O Estado de S. Paulo – 04/04/2013

O uso, pelo governo, do Orçamento Geral da União como instrumento de barganha junto ao Congresso pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem um conjunto de 16 emendas à Constituição que transformam o Orçamento em impositivo. Ou seja, o governo passará a ser obrigado a executar o Orçamento exatamente como aprovado pelos parlamentares.

Aprovada simbolicamente com os votos de deputados de todos os partidos, à exceção do PT, a proposta impede o Executivo de bloquear verbas colocadas no Orçamento por emendas individuais de deputados e senadores. Atualmente, o Palácio do Planalto libera as emendas d e parlamentares a seu bel-prazer, muitas vezes usando como critério o grau de fidelidade ao governo.

O relatório favorável ao orçamento impositivo foi feito pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP). O governo é contra e vai trabalhar para aprovar um texto “palatável” na Comissão Especial. O relator deverá ser um deputado peemedebista.

“Hoje, o Orçamento coloca o Parlamento em subordinação total ao Executivo”, reclamou o deputado Marcos Rogério (PST- RO). A votação da proposta dividiu o PT: sete deputados ficaram com o governo, votando contra a admissibilidade das emendas constitucionais.

O deputado José Genoino (PT-SP) deu voto em separado, afirmando que a proposta atrofia as relações entre o Executivo e o Legislativo. O ex-ministro Ricardo Berzoini (PT-SP) votou a favor, mesmo entendendo que os textos não são os ideais. “Temos de sair do debate rasteiro sobre emendas individuais. O debate central é a execução orçamentária”, afirmou.

Para aprovar a proposta, a oposição argumentou que o atual modelo orçamentário prejudica não só o Legislativo como os municípios. Segundo dados apresentados pelo deputado Felipe   Maia (DEM-RN), dos R$ 20 bilhões de emendas ao Orçamento de 2012, só R$ 5,7 bilhões foram, empenhados até agora. “O Orçamento transforma-se em peça fictícia. As emendas se transformam em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a proposta vai a uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). A votação do Orçamento impositivo foi uma de suas promessas na campanha pelo posto. A proposta tem, no entanto, um longo caminho pela frente. Depois da Comissão Especial, ela será ainda : debatido pelo plenário da Câmara e, mais tarde, pelo Senado.