Contingenciamento do Orçamento reduz verbas para o sistema penitenciário

Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Valor Econômico – 16/11/2012

A preocupação do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, com a situação “medieval” do sistema prisional brasileiro não impediu que o atual governo contingenciasse as verbas orçamentárias do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) neste e no ano passado.

O Orçamento de 2012 prevê gastos do Funpen no montante de R$ 435,3 milhões, mas até o dia cinco de novembro passado, apenas R$ 154,2 milhões ou 35,4% do total tinham sido empenhados (ou seja, autorizados), segundo o sistema integrado de administração financeira do governo federal (Siafi). Deste total somente R$ 84,02 milhões haviam sido pagos (incluindo os restos a pagar de anos anteriores pagos no atual exercício).

Em 2011, a execução orçamentária e financeira não foi diferente. O Orçamento do ano passado previa gastos do Funpen no montante de R$ 269,9 milhões, mas somente R$ 98,4 milhões foram empenhados e R$ 91,4 milhões foram pagos (incluindo restos a pagar de anos anteriores), de acordo com dados do próprio Ministério da Justiça.

Os recursos do Funpen são utilizados para a construção, reforma, ampliação, manutenção, formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário, além de aquisição de material, equipamentos e veículos especializados. Este fundo custeia também programas de assistência jurídica aos presos, assistência aos seus dependentes e programas de assistência às vítimas de crime. Os recursos do Funpen são repassados aos Estados por meio de convênios.

A rigor, o corte dos gastos do Funpen ocorre desde o seu início, em 1995. O contingenciamento é o mecanismo utilizado pela área econômica para obter o superávit primário anual nas contas públicas. O superávit é a poupança feita para pagar uma parcela dos juros das dívidas públicas.

Desde 2005, o Ministério da Justiça produz um relatório chamado de “Funpen em números”. O relatório já está em sua sexta edição. Nele, o ministério dedica algumas páginas para explicar ao leitor a diferença entre a verba do Funpen incluída no Orçamento anualmente, o valor autorizado pelo governo e o gasto efetivamente realizado.

A verba orçamentária é chamada no relatório de “direito” que o Funpen possui em realizar os gastos. “Ocorre que nem sempre esse “direito” pode ser exercido em razão do chamado “contingenciamento orçamentário”, explica o relatório. “Anualmente, é realizado um controle no intuito de estabelecer um compasso entre a realização dos gastos e a arrecadação das receitas de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário”, explica o documento.

Depois do contingenciamento, ensina o relatório, o Funpen fica com um “orçamento utilizado”, que é o resultado da limitação feita pelo governo. Mas esse é apenas o limite orçamentário do ano. Há ainda, explica o texto, a execução financeira, que mostra o que foi efetivamente pago no ano pelo governo, incluindo também os restos a pagar de exercícios anteriores.

Na quarta-feira passada, falando de Lima, no Peru, por teleconferência, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que “as dificuldades na execução do programa de criação de vagas nas penitenciárias não se devem a contingenciamentos no orçamento, mas sim a problemas administrativos”. Cardoso disse que a meta do governo Dilma é criar 42 mil vagas nos presídios até 2015. (Colaborou Lucas Marchesini)