Nova ação para impedir contribuição previdenciária sobre férias

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Durante a assembleia realizada no dia 8 de março, foi aprovado o ajuizamento de nova ação para impedir incidência da Contribuição da Seguridade Social do Servidor Público sobre a parcela do terço de férias.  O objetivo é impedir o desconto e reaver o valor deduzido durante os últimos cinco anos.

Quem pode participar da nova ação

Somente os associados que ainda não fazem parte de ação com esse objeto devem enviar a autorização para ingressar no novo processo. Destaca-se que a ASSECOR ajuizou duas ações anteriores com o mesmo objetivo, Ação Ordinária Coletiva número 2009.34.00.019364-4 e Ação Coletiva nº. 17639-02.2010.4.01.3400.

O associado deve entrar no site da ASSECOR (www.assecor.org.br), informar CPF e a senha (SIAPE de sete números) na parte superior do site “Área do Associado”, entrar na área “Processos”, e verificar se já participa de algum dos dois processos que tratam da contribuição previdenciária sobre férias. Caso tenha alguma dúvida, é importante entrar em contato com a Associação para confirmar se integra alguma dessas ações.

Além disso, os aposentados devem estar atentos para a data da aposentadoria, somente os que se aposentaram a partir de 2007 podem ingressar na ação.

Entrega da documentação

Os interessados em participar do novo processo devem preencher uma autorização (Clique aqui para fazer o dowload do documento), reconhecer firma em cartório, e entregar na sede da ASSECOR, impreterivelmente, até 5 de abril, a ação será proposta no dia 9 de abril.